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Normas Jurídicas



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Ordenado por:
Base de dados com 1224 leis registradas, totalizando 1502 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00003/1949
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/04/1949
Ementa: "ESTIMA A RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949."
LO - Lei Ordinária-00002/1949
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/04/1949
Ementa: "FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL."
LO - Lei Ordinária-00001/1949
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/04/1949
Ementa: "CONSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS."
LO - Lei Ordinária-00336/1948
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/12/1948
Ementa: Lei de Criação do Municipio de Felixlândia


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