LEI n° 1932/2021

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1927/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS DE SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA.”

Art. 1° - A Lei Municipal 1927/2020 passa a vigorar com a seguinte redação e dispositivos:

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Art. 2° -Os estabelecimentos especificados no art. 1° desta Lei deverão afixar placas com as dimensões A3 (29,7cm de largura x 42 cm de altura)em cores e modelo de referência contido no anexo I, contendo os dizeres ‘VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE. DISQUE 180’, bem como o número e a data da publicação desta Lei.

Art. 3° ...................

(...)

II – Multa de 100 UFM por infração, dobrada a cada reincidência, até o limite de 2000 UFM.

Art. 4° - Os estabelecimentos especificados no art. 1° terão até a data de 30 de abril de 2021 para adequação ao disposto nesta Lei.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Felixlândia, 24 de março de 2021.

 

 

Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

42 cm

 

Fonte: Arial – Tamanho 150

Cor: Branca- Alinhamento: Centralizado

Fonte: Arial – Tamanho 48

Cor: Preta- Alinhamento: Centralizado

Fonte: Arial – Tamanho: 90

Cor: Preta - Alinhamento: Centralizado

29,7 cm

Fundo CorAmarela HEX#fde910

Fundo Cor Amarela HEX#fde910

DISQUE 180

VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME.DENUNCIE.

 

Lei Municipal 1.927 de 19 de junho de 2020

Fundo CorVermelha HEX#fd1810