LEI Nº 1884/2017

 

CRIA O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia municipal de combate à violência contra a mulher, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro.

Art. 2º - A celebração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Felixlândia.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia 30 de junho de 2017.

 

 

Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal