Lei nº 1.379/1995

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Saco Fechado e Bolina e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

Art.1º - Fica declarado de utilidade pública a Associação Comunitária do Saco Fechado e Bolina, entidade civil, sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede neste município, inscrita no CGC sob o nº 20572152/0001-76, e estatuto devidamente registrado no cartório de Registro de títulos e Documentos de pessoas jurídicas, de Curvelo – MG., sob o nº 1.037 fls. 152 do livro nº 06, no dia 03 de março de 1988.

Art.2º - A declaração de utilidade pública atenderá os requisitos da Lei Municipal nº 1340 de 31 de maio de 1994.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia,

09 de junho de 1995.

 

Hemitério José da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretaria Municipal