Lei nº 1.328/1994

Autoriza alienação de bem móvel.

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar, 01 veiculo Volkswagen Kombi, ano 1.983, cor bege, placa GMM 1401, chassi 9BWZZZ23ZDP017385, de propriedade da Prefeitura Municipal de Felixlândia.

Art.2º- O Executivo Municipal nomeará uma comissão de no mínimo 03 (três) pessoas capacitadas e aptas, para proceder a avaliação prévia do veículo.

Art.3º- Feita a avaliação o Executivo Municipal autorizará a Comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Felixlândia, para que se inicie o processo licitatório, de acordo com as normas da Lei 8.666 de 21/06/93.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 09 de fevereiro, 1994.

 

 

Hemitério José da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal. Secretária Municipal