Lei nº 1.314/1993

Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1.994

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- O orçamento Geral do Município de Felixlândia (MG), para o exercício financeiro de 1.994 estima a Receita e fixa a Despesa em CR$2.693.700.000,00 (Dois bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, setecentos mil cruzeiros reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Art.2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Adendo III, anexo 02 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art.3º- A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por “Funções de Governo”.

Art.3º- Durante a execução orçamentaria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes podendo para tanto:

a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentarias, conforme disposto no item II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

b) Utilizar “Excesso de Arrecadação” apurado nos termos do item II do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

c) Utilizar do Superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial do Exercício anterior de acordo com item I do § 1º do art.43 da Lei 4.320/64.

Art.5º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar “operações de crédito” até o limite das Despesas de Capital, conforme dispõe o item III do artigo 167 da Constituição Federal.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1.994.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 15 de dezembro de 1993.

Hemitério José da Silva Valeria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária Municipal