Lei nº 1299/1993

Reajusta os salários, proventos de aposentadoria e remunerações dos servidores do Município de Felixlândia e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Ficam reajustados os salários, proventos e aposentadorias e remunerações dos servidores do Município de Felixlândia tendo como base de calculo os vencimentos do mês de julho de 1993, de acordo com as tabelas que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º- Para ocorrer com as despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-ão dotações próprias abertas pela Lei Municipal nº 1.248 de 12 de março de 1993, assegurados os critérios exigidos pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1993.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 09 de setembro de 1993.

Hemitério José da Silva

Prefeito Municipal

Valeria Elisa Vieira

Secretária Municipal

Código
Cargo
Salário Julho/93
%
Salário agosto/93
CA-01
Auxiliar de Serviços Gerais
4.639.832,37
19,28
5.534,39
CA-02
Rondante
4.639.832,37
19,28
5.534,39
CA-03
Contínuo
4.639.832,37
19,28
5.534,39
CA-04
Auxiliar de Cozinha
4.639.832,37
19,28
5.534,39
CA-05
Recepcionista
4.639.821,89
19,28
5.534,38
CT-01
Auxiliar de Pedreiro
4.639.821,89
19,28
5.534,38
CT-02
Auxiliar de Operador de Máquina
4.639.844,32
19,28
5.534,41
CT-03
Pedreiro
5.779.775,61
19,28
6.894,12
CA-06
Datilógrafo
5.059.217,58
19,28
6.034,63
CT-04
Carpinteiro
5.779.665,60
19,28
6.893,98
CT-05
Instrutor de Musica
5.059.256,07
19,28
6.034,68
CT-06
Professor
5.779.665,60
19,28
6.893,98
CT-07
Atendente de enfermagem
5.059.259,00
19,28
6.034,68
CA-07
Motorista
6.935.580,39
19,28
8.272,76
CA-08
Fiscal
6.071.147,32
19,28
7.241,66
CT-08
Técnico em radiologia
6.071.147,32
19,28
7.241,66
CT-09
Auxiliar de enfermagem
6.071.164,72
19,28
7.241,68
CT-10
Bombeiro
6.071.094,35
19,28
7.241,60
CA-10
Assistente Administrativo
6.745.664,87
19,28
8.046,22
CT-11
Operador de máquina
8.432.100,09
19,28
10.057,81
CT-12
Técnico em agrimensura
8.432.036,23
19,28
10.057,73
CT-13
Mecânico
8.432.053,57
19,28
10.057,75
CT-14
Mestre de Obras
10.118.473,84
19,28
12.069,31
CA-12
Tesoureiro
11.804.848.58
19,28
14.080,82
CA-13
Técnico de Contabilidade
11.804.848.58
19,28
14.080,82
CT-15
Odontólogo
13.491.380,77
19,28
16.092.52
CT-16
Enfermeiro
16.864.046,64
19,28
20.115,43
CT-17
Médico
26.776.974,37
19,28
31.939,57
CAC-01
Chefe de Departamento
11.804.838,03
19,28
14.080,81
CAC-02
Chefe de Gabinete
13.491.260,50
19,28
16.092,37
CAC-03
Secretário Municipal
13.491.260,50
19,28
16.092,37
CAC-04
Procurador do Município
13.491.260,50
19,28
16.092,37
CAC-06
Secretária de Gabinete
6.745.644,32
19,28
8.046,20
CAC-07
Motorista de Gabinete
6.745.652,33
19,28
8.046,21
CACC-05
Sub-Prefeito
RESOLUÇÃO
19,28
RESOLUÇÃO
CAC-08
Assessor de Planejamento e Controle
10.118.423,15
19,28
12.069,25
CAC-10
Assessor de Comunicação
6.745.615,43
19,28
8.046,17
CAC-11
Chefe do Setor de cadastro
8.431.884,45
19,28
10.057,55
CAC-12
Chefe da Seção de Compras
6.745.615,43
19,28
8.046,17
CAC-11
Chefe do Setor Almoxarifado
8.431.884,45
19,28
10.057,55
CAC-14
Chefe da Divisão de Pessoal
10.118.423,15
19,28
12.069,25
CAC-11
Encarregado do Centro Comunitário Municipal
8.431.884,45
19,28
10.057,55
CAC-13
Supervisor Pedagógico
10.118.423,15
19,28
12.069,25
CAC-11
Chefe do Setor de Transporte
8.431.884,45
19,28
10.057,55
CAC-11
Chefe do Setor de Obras
8.431.884,45
19,28
10.057,55
CAC-11
Encarregado do Terminal Rodoviário
8.431.884,45
19,28
10.057,55
CAC-11
Chefe do Setor de Limpeza Pública
8.431.884,45
19,28
10.057,55
CAC-09
Supervisor do Hospital
10.118.423,15
19,28
12.069,25

Código	Cargo	Salário Julho/93	%	Salário agosto/93
CA-01	Auxiliar de Serviços Gerais	4.639.832,37	19,28	5.534,39
CA-02	Rondante	4.639.832,37	19,28	5.534,39
CA-03	Contínuo	4.639.832,37	19,28	5.534,39
CA-04	Auxiliar de Cozinha	4.639.832,37	19,28	5.534,39
CA-05	Recepcionista	4.639.821,89	19,28	5.534,38
CT-01	Auxiliar de Pedreiro	4.639.821,89	19,28	5.534,38
CT-02	Auxiliar de Operador de Máquina	4.639.844,32	19,28	5.534,41
CT-03	Pedreiro	5.779.775,61	19,28	6.894,12
CA-06	Datilógrafo	5.059.217,58	19,28	6.034,63
CT-04	Carpinteiro	5.779.665,60	19,28	6.893,98
CT-05	Instrutor de Musica	5.059.256,07	19,28	6.034,68
CT-06	Professor	5.779.665,60	19,28	6.893,98
CT-07	Atendente de enfermagem	5.059.259,00	19,28	6.034,68
CA-07	Motorista	6.935.580,39	19,28	8.272,76
CA-08	Fiscal	6.071.147,32	19,28	7.241,66
CT-08	Técnico em radiologia	6.071.147,32	19,28	7.241,66
CT-09	Auxiliar de enfermagem	6.071.164,72	19,28	7.241,68
CT-10	Bombeiro	6.071.094,35	19,28	7.241,60
CA-10	Assistente Administrativo	6.745.664,87	19,28	8.046,22
CT-11	Operador de máquina	8.432.100,09	19,28	10.057,81
CT-12	Técnico em agrimensura	8.432.036,23	19,28	10.057,73
CT-13	Mecânico	8.432.053,57	19,28	10.057,75
CT-14	Mestre de Obras	10.118.473,84	19,28	12.069,31
CA-12	Tesoureiro	11.804.848.58	19,28	14.080,82
CA-13	Técnico de Contabilidade	11.804.848.58	19,28	14.080,82
CT-15	Odontólogo	13.491.380,77	19,28	16.092.52
CT-16	Enfermeiro	16.864.046,64	19,28	20.115,43
CT-17	Médico	26.776.974,37	19,28	31.939,57
CAC-01	Chefe de Departamento	11.804.838,03	19,28	14.080,81
CAC-02	Chefe de Gabinete	13.491.260,50	19,28	16.092,37
CAC-03	Secretário Municipal	13.491.260,50	19,28	16.092,37
CAC-04	Procurador do Município	13.491.260,50	19,28	16.092,37
CAC-06	Secretária de Gabinete	6.745.644,32	19,28	8.046,20
CAC-07	Motorista de Gabinete	6.745.652,33	19,28	8.046,21
CACC-05	Sub-Prefeito	RESOLUÇÃO	19,28	RESOLUÇÃO
CAC-08	Assessor de Planejamento e Controle	10.118.423,15	19,28	12.069,25
CAC-10	Assessor de Comunicação	6.745.615,43	19,28	8.046,17
CAC-11	Chefe do Setor de cadastro	8.431.884,45	19,28	10.057,55
CAC-12	Chefe da Seção de Compras	6.745.615,43	19,28	8.046,17
CAC-11	Chefe do Setor Almoxarifado	8.431.884,45	19,28	10.057,55
CAC-14	Chefe da Divisão de Pessoal	10.118.423,15	19,28	12.069,25
CAC-11	Encarregado do Centro Comunitário Municipal	8.431.884,45	19,28	10.057,55
CAC-13	Supervisor Pedagógico	10.118.423,15	19,28	12.069,25
CAC-11	Chefe do Setor de Transporte	8.431.884,45	19,28	10.057,55
CAC-11	Chefe do Setor de Obras	8.431.884,45	19,28	10.057,55
CAC-11	Encarregado do Terminal Rodoviário	8.431.884,45	19,28	10.057,55
CAC-11	Chefe do Setor de Limpeza Pública	8.431.884,45	19,28	10.057,55
CAC-09	Supervisor do Hospital	10.118.423,15	19,28	12.069,25