Lei nº 1.297/1993

Autoriza subvencionar o Conselho Particular de Felixlândia- SSVP- Lar dos Idosos

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Conselho Particular de Felixlândia- SSVP- Lar dos Idosos, despendendo a importância de CR$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil cruzeiros reais).

Art.2º- A Entidade beneficiada prestará contas da importância recebida, bem como fará as aquisições, observando o disposto no Decreto Lei 8.666 de 21/06/93.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos créditos abertos pela Lei Municipal nº 1.248, de 12/03/93.

Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 18 de agosto de 1993.

Hemitério José da Silva

Prefeito Municipal

Valeria Elisa Vieira

Secretária Municipal