Lei nº 1.144/1991

 

“Autoriza Assinatura de termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.”

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor total de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), para aquisição de material didático.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

Prefeitura Municipal de Felixlândia,

24 de abril de 1991.

 

 

 

José Alberto Mendes

Prefeito Municipal Secretaria