Lei nº 1.151/1991

“Dispõe sobre aumento salarial dos Funcionários Municipais.”

A Câmara Municipal de Felixlândia, no uso de suas atribuições Legais, resolve aprovar a seguinte Lei, e eu Prefeito Municipal a sanciono:

Art.1º- Fica o Prefeito Municipal de Felixlândia, autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Art.2º - o reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei, será 47% (quarenta e sete por cento), sobre os vencimentos mensais, a partir de 1º de junho de 1991, e abrangerá todos os funcionários ocupantes dos cargos criados pela Lei 1086 de 15-05-90.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.991.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

Prefeitura Municipal de Felixlândia,

03de julho de 1991.

 

 

 

José Alberto Mendes Marcos Benedito F. Gomes

Prefeito Municipal Secretário Municipal