LEI Nº 1.139/1991

Dispõe Sobre Reajuste Salarial dos Funcionários Municipais.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Felixlândia, autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei, será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos mensais, a partir de 1º de fevereiro de 1991, e abrangerá todos os funcionários ocupantes de cargos criados pela Lei 1.086 de 15/05/90.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 05 de março, 1991.

 

 

José Alberto Mendes – Prefeito Municipal

Valéria Elisa Vieira – Secretaria