LEI Nº 1.137/1990

Dispõe Sobre Aumento Salarial dos Funcionários Municipais.

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Felixlândia, autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei, será de 62% (sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos mensais, a partir de 1º de Janeiro de 1991, e abrangerá todos os funcionários ocupantes dos cargos criados pela Lei 1.086, de 15/05/90.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1991.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 15 de Fevereiro, 1991.

José Alberto Mendes – Prefeito Municipal

Valéria Elisa Vieira - Secretaria.