Lei Nº 1104/1990

 

Autoriza firmar Convênio.

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou e eu, Prefeito Municipal de, sanciono a seguinte Lei:

Art. – 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos municipais, SEAM/PADEM, no valor de CR$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para obras de infra-estrutura urbana.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia,18 de setembro, 1990.

 

 

 

Valéria Elisa Vieira José Alberto Mendes

Secretária Prefeito Municipal