Lei 1.099/1990

 

Dispõe sobre aumento salarial dos funcionários municipais.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Felixlândia, autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos Municipais.

Art. 2º – O reajuste de que se trata o artigo I desta Lei, será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos mensais, a partir de 1º de julho de 1990 e abrangerá todos os funcionários ocupantes dos cargos criados pela Lei 1.086 de 15/05/90.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1990.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia,17 de agosto, 1990.

 

 

 

José Alberto Mendes – Prefeito Municipal

Valeria Elisa Vieira – Secretaria.