Lei 1.095/1990

 

Autoriza o Executivo Municipal, a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a execução de obras de eletrificação do município e da outras providencias

 

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar a “Carta Acordo” com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para a execução de obras de eletrificação no Município.

Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de Cr$ 1.138.029,84(Um milhão, cento e trinta e oito mil, vinte e nove cruzeiros e oitenta e quatro centavos), correspondente nesta data a 27.268,65 (Vinte e sete mil, duzentos e sessenta e oito virgula sessenta e cinco ) unidades do Bônus do Tesouro Nacional – BTN, da seguinte forma:

a) Valor em cruzeiros (Cr$) correspondente a 9.089,55 (Nove mil e oitenta e nove vírgula cinqüenta e cinco) BTN, a ser pago a titulo de “entrada” até o dia 31/05/90.

b) 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas de 9.089,55(nove mil, oitenta e nove vírgula cinqüenta e cinco) BTN cada, a serem convertidas em cruzeiros (Cr$) no mês do pagamento, vencendo a 1º parcela 30 (trinta) dias após a data de pagamento da entrada, conforme “Carta Acordo” a ser firmada, para execução do(s) serviço(s) nela descriminado(s).

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia,

29 de maio, 1990.

 

José Alberto Mendes – Prefeito Municipal

Valeria Elisa vieira – Secretaria