Lei nº 1054/1989

 

Autoriza firmar convênios com a CEMIG

 

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio para arrecadação da Taxa de Iluminação pública e contrato de fornecimento de energia elétrica com a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia,

12 de dezembro, 1989.

 

 

 

José Alberto Mendes Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária