Lei nº 280/1960

Dispõe sobre construção e conservação de estradas pontes.

 

O Povo do Município de Felixlândia por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado á conservar e construir, no Município, podendo, para isto, dispender até importância de $ 640.000,00(Seiscentos e quarenta mil cruzeiros).

Art.2º - Para ocorrer as despesas autorizadas no artigo 1º desta lei, foi consignadas, no orçamento, dotações próprias.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor á partir de 1º de Janeiro de 1.961.

Mando, portanto, à quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Publique-se na forma da lei.

Prefeitura de Felixlândia, 26 de Novembro de 1.960.