Lei nº 178/1956

 

Dispõe sobre aquisição de imóvel.

 

 

O Povo do Município de Felixlândia por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte lei:

Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal de Felixlândia autorizada a adquirir da Mitra Arquidiocesana de Diamantina, o quarteirão n° 14, com aproximadamente 7.375m² (sete mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados) situado a Rua Menino Deus; e mais o lote onde está situada a Caixa D‘água, pelo preço de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).

Art.2°- Para ocorrer o pagamento da despesa a que se refere o artigo anterior, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 35.000,00.

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Publique-se na forma da lei:

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 26

de Novembro de 1956.

 

 

 

 

a) José Pedro Epifânio

a) Cira Alves Diniz