Lei Nº 81

 

Concede subvenções Extraordinárias

 

O Povo do Município de Felixlândia, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a lei seguinte:

 

Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal de Felixlândia autorizada a conceder, até a importância de CR$ 5.000,00(Cinco mil cruzeiros), subvenções extraordinárias a instituições de assistência social neste Município.

 

Art.2°- A importância da subvenção a que se refere o artigo 1º, correrá por dotação a ser incluída no orçamento para 1953.

 

Art.3º- Revogadas as disposições em contrario, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos aqueles a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

 

Publique-se na forma da lei.

 

Pref. Municipal de Felixlândia, 9 de dezembro de 1952

 

a) José Pedro Epifânio, Prefeito