Lei nº 70

 

Abre créditos Especial e dá outras Providências

 

O Povo do Município de Felixlândia, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar pagamento de juros referentes a recebimentos de dinheiros, podendo, para tal fim, dispender até a importância de Cr$10.000,00 (Dez mil Cruzeiros).

Art. 2º - Para ocorrer a despesa com a medida constante ao artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$10.000,00 (Dez mil Cruzeiros).

Art.3º - Revogadas as disposições em contrario, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todos aqueles a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que acumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Publique-se na forma da Lei.

 

Felix. - Prefeitura Municipal de Felixlândia, 22 de outubro de 1952

a) José Pedro Epifanio - Prefeito Municipal

a) Virgilio de Campos Valadares – Secretário