Lei n.º 20

 

Abre crédito especial para aquisição de móveis destinados à Câmara.

 

 

O povo do Município de Felixlândia, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os móveis necessários ao equipamento da Sala das Sessões, da Câmara Municipal;

Art. 2º - Para ocorrer as despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de CR$ 2.050,00;

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 17 de dezembro de 1949.

 

 

Nagib José Elias – Prefeito em exercício

 

Heitor Rodrigues de Aquino - Secretário