Lei n.º 19

 

Abre crédito especial para início do levantamento da planta cadastral da cidade.

O povo do Município de Felixlândia, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a iniciar os trabalhos do levantamento da planta cadastral da cidade, cuja execução já se acha contratada com engenheiro geógrafo competente;

Art. 2º - Para ocorrer as despesas a que se refere o artigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 4.000,00.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia,23 de novembro de 1.949.

 

 

José Pedro Epifânio – Prefeito

 

Heitor Rodrigues de Aquino - Secretário