LEI 1899/2018

 

Autoriza a abertura de credito suplementar especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou, e eu, Vanderli de Carvalho Barbosa, Prefeito Municipal de Felixlândia, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada no PPA 2018-2021, da LDO 2018 e na LOA 2018 a seguinte ação de governo:

2.188 – Transferência de convênio para APAE

Art. 2º. Fica Aberto no orçamento vigente, o crédito especial no valor de R$. 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada.

 

02.10 Departamento de Saúde

02.10.02 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0012 Atendimento Básico da Saúde

10.302.0012.2.188 Transferência de convênio para APAE

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

1.55 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Para suprir a abertura do crédito especial que se refere o artigo anterior será anulado no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

02.10 Departamento de Saúde

02.10.02 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0012 Atendimento Básico da Saúde

10.302.0012.2.182 Manutenção dos Serviços Prestados pelo CISMEV

3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

1.02 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% . R$ 20.000,00

 

Art. 4º. Ficam alteradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Felixlândia, 03 de abril de 2018.

 

 

 

Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal