LEI N.º 1.414

 

 

Autoriza o Executivo Municipal a negociar Débito de I.P.T.U, lançados em Dívida Ativa e dá outras Providências.

 

 

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir juros e multas incidentes sobre o I.P.T.U ( Imposto Predial, Territorial Urbano) em atraso, até o exercício de 1.996.

Parágrafo Único - Para se beneficiar do disposto no art. 1º, o contribuinte terá que quitar seus débitos, até o dia 30 de abril de 1.997.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 18 de março de 1.997.

 

 

 

José Geraldo Pinheiro

Secretário Municipal

 

 

 

Dr. Webher de Moura Lima

Prefeito Municipal