LEI 1828/2013

 

 

ALTERA A LEI Nº 1.667 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 42 da Lei Municipal nº 1.667 de 29 de outubro de 2007 passará a ter a seguinte redação:

 

Artigo 42 - [...]

 

[...]

 

§11 - O custo normal patronal, será de 15,05% (quinze por cento, cinco centésimos).

 

§12 - Para equacionamento do déficit técnico atuarial apurado no exercício de 2013, no valor de R$ 30.461.707,60 (trinta milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e sete reais, sessenta centavos), será financiado através de custo suplementar exponencial pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município, incluindo suas autarquias e fundações, conforme as alíquotas que constam Tabela 1 em anexo.

 

§12A - As alíquotas suplementares que tratam o parágrafo 12 acima serão majoradas após o período de 12 (doze) contribuições efetivas para o IPREMFEL.

 

Art. 2º - A contribuição previdenciária de que tratam os parágrafos 11 e 12 do artigo 42 da Lei Municipal nº 1.667/2007 poderão ser revistas através de ato do chefe do Poder Executivo, sendo as alíquotas de contribuições previdenciárias majoradas ou reduzidas com base em estudo técnico atuarial prévio, e aprovação do Conselho Administrativo do IPREMFEL.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos quanto às alíquotas previstas no artigo 1º desta, 90 (noventa) dias a partir da data inicial de sua vigência.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei

pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 10 de setembro de 2013

 

 

Humberto Alves Campos Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária Municipal

 

 

 

TABELA I - FINANCIAMENTO EXPONENCIAL DO CUSTO SUPLEMENTAR

 

ANOS

SALDO DEVEDOR

JUROS

AMORTIZAÇÃO

FATOR EXP.

PRESTAÇÃO

PERCENTUAL

0

R$ 30.461.707,60

 

 

1,0000

 

 

1

R$ 31.740.670,96

R$ 1.827.702,46

R$ (1.278.963,36)

1,0600

R$ 548.739,10

6,85%

2

R$ 33.093.167,80

R$ 1.904.440,26

R$ (1.352.496,85)

1,1236

R$ 551.943,41

6,89%

3

R$ 34.518.803,67

R$ 1.985.590,07

R$ (1.425.635,87)

1,1910

R$ 559.954,20

6,99%

4

R$ 36.025.972,30

R$ 2.071.128,22

R$ (1.507.168,62)

1,2625

R$ 563.959,60

7,04%

5

R$ 36.988.570,74

R$ 2.161.558,34

R$ (962.598,45)

1,3382

R$ 1.198.959,89

11,45%

6

R$ 37.936.987,51

R$ 2.219.314,24

R$ (948.416,76)

1,4185

R$ 1.270.897,48

15,86%

7

R$ 38.866.055,42

R$ 2.276.219,25

R$ (929.067,92)

1,5036

R$ 1.347.151,33

16,82%

8

R$ 39.770.038,34

R$ 2.331.963,33

R$ (903.982,91)

1,5938

R$ 1.427.980,41

17,83%

9

R$ 40.642.581,40

R$ 2.386.202,30

R$ (872.543,06)

1,6895

R$ 1.513.659,24

18,90%

10

R$ 41.476.657,49

R$ 2.438.554,88

R$ (834.076,09)

1,7908

R$ 1.604.478,79

20,03%

11

R$ 42.264.509,43

R$ 2.488.599,45

R$ (787.851,93)

1,8983

R$ 1.700.747,52

21,23%

12

R$ 42.997.587,62

R$ 2.535.870,57

R$ (733.078,20)

2,0122

R$ 1.802.792,37

22,50%

13

R$ 43.666.482,97

R$ 2.579.855,26

R$ (668.895,35)

2,1329

R$ 1.910.959,91

23,85%

14

R$ 44.260.854,44

R$ 2.619.988,98

R$ (594.371,47)

2,2609

R$ 2.025.617,51

25,29%

15

R$ 44.769.351,15

R$ 2.655.651,27

R$ (508.496,71)

2,3966

R$ 2.147.154,56

26,80%

16

R$ 45.179.528,39

R$ 2.686.161,07

R$ (410.177,24)

2,5404

R$ 2.275.983,83

28,41%

17

R$ 45.477.757,23

R$ 2.710.771,70

R$ (298.228,84)

2,6928

R$ 2.412.542,86

30,12%

18

R$ 45.649.127,24

R$ 2.728.665,43

R$ (171.370,00)

2,8543

R$ 2.557.295,43

31,92%

19

R$ 45.677.341,71

R$ 2.738.947,63

R$ (28.214,48)

3,0256

R$ 2.710.733,16

33,84%

20

R$ 45.544.605,07

R$ 2.740.640,50

R$ 132.736,64

3,2071

R$ 2.873.377,15

35,87%

21

R$ 45.231.501,60

R$ 2.732.676,30

R$ 313.103,47

3,3996

R$ 3.045.779,78

38,02%

22

R$ 44.716.865,13

R$ 2.713.890,10

R$ 514.636,47

3,6035

R$ 3.228.526,56

40,30%

23

R$ 43.977.638,88

R$ 2.683.011,91

R$ 739.226,25

3,8197

R$ 3.422.238,16

42,72%

24

R$ 42.988.724,77

R$ 2.638.658,33

R$ 988.914,11

4,0489

R$ 3.627.572,44

45,28%

25

R$ 41.722.821,47

R$ 2.579.323,49

R$ 1.265.903,31

4,2919

R$ 3.845.226,79

48,00%

26

R$ 40.150.250,35

R$ 2.503.369,29

R$ 1.572.571,11

4,5494

R$ 4.075.940,40

50,88%

27

R$ 38.238.768,55

R$ 2.409.015,02

R$ 1.911.481,80

4,8223

R$ 4.320.496,82

53,93%

28

R$ 35.953.368,03

R$ 2.294.326,11

R$ 2.285.400,52

5,1117

R$ 4.579.726,63

57,17%

29

R$ 33.256.059,88

R$ 2.157.202,08

R$ 2.697.308,15

5,4184

R$ 4.854.510,23

60,60%

30

R$ 25.228.088,67

R$ 1.995.363,59

R$ 8.027.971,21

5,7435

R$ 10.023.334,80

125,12%

31

R$ 17.949.142,22

R$ 1.513.685,32

R$ 7.278.946,45

6,0881

R$ 8.792.631,77

109,76%

32

R$ 10.076.517,70

R$ 1.076.948,53

R$ 7.872.624,52

6,4534

R$ 8.949.573,06

111,72%

33

R$ 4.552.401,44

R$ 604.591,06

R$ 5.524.116,26

6,8406

R$ 6.128.707,32

76,51%

34

R$ (0,00)

R$ 273.144,09

R$ 4.552.401,44

7,2510

R$ 4.825.545,53

60,24%

Total

R$ 76.263.030,43

R$ 30.461.707,60

 

R$ 106.724.738,03