LEI Nº 1.086

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Felixlândia, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Felixlândia, MG, descrito no anexo I, folhas 1 e 2 é composto por 152 servidores.

Art. 2º - O número de servidores disposto no artigo anterior divide-se nas seguintes classes, conforme discriminação no Anexo II, folhas 1, 2 e 3:

I – 09 cargos de assessoria de confiança;

01 cargo de Assessoria de confiança consultiva (sub-prefeito);

II – 57 (cinqüenta e sete) cargos administrativos de carreira;

III – 85 (oitenta e cinco) cargos técnicos de carreira.

§ único – O cargo de contínuo, código CA-03 fica lotado na Secretaria Municipal.

Art. 3º - Os valores dos vencimentos definidos no anexo I, folhas 1, 2 e 3 tem como data base para efeito de memória de cálculo o mês de junho de 1.990.

§ 1º - Os valores a que se referem este artigo, serão aplicados somente após a implantação legal do regime único;

§ 2º - Os proventos dos aposentados e pensionistas serão revistos conforme artigo 40º §§ 4º e 5º da Constituição da República e entra em vigor na data da publicação desta Lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 15 de maio, 1.990.

José Alberto Mendes Valéria Elisa Vieira

ANEXO I	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº FUNCIONARIO	SALÁRIO
GABINETE DO PREFEITO	cac-02 cac-06 cac-07	Chefe de Gabinete Secretária de Gabinete Motorista de Gabinete	01 01 01	17.100,00 7.800,00 8.500,00
PROCURA-DORIA	cac-04	Procurador	01	17.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL	cac-03	Secretário Municipal Recepcionista Contínuo	01 01 01	17.100,00 4.400,00 4.250,00
SUB-PREFEITURA S. JOSÉ BURITI	cacc-05 ca-10 ca-01 ct-09	Sub-prefeito Assistente Administrativo Auxiliar Serviços Gerais Auxiliar de Enfermagem	01 01 01 01	Resolução 8.300,00 4.250,00 7.600,00
ADMINIS-TRAÇÃO E FINANÇAS	cac-01 ca-12 ca-13 ca-10 ca-06 ca-01 ca-02 ca-07 ca-08	Chefe de Departamento Tesoureiro Técnico em Contabilidade Assistente Administrativo Datilógrafo Auxiliar Serviços Gerais Rondante Motorista Fiscal	01 01 01 06 02 02 03 04 01	15.200,00 14.400,00 14.400,00 8.300,00 5.650,00 4.250,00 4.250,00 7.000,00 6.080,00
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO	cac-01 ca-10 ca-01 ct-05 ct-06 ca-07	Chefe de Departamento Assistente Administrativo Auxliar de Serviços Gerais Instrutor de Música Professor Motorista	01 03 01 01 44 01	15.200,00 8.300,00 4.250,00 6.460,00 6.460,00 7.000,00
OBRAS E MEIO AMBIENTE	cac-01 ct-14 ct-13 ct-11 ct-02 ca-10 ct-10 ct-04 ct-03 ct-01 ca-01 ct-12	Chefe de Departamento Mestre de Obras Mecânico Operador de Máquina Auxiliar de operador de máquina Assistente administrativo Bombeiro Carpinteiro Pedreiro Auxiliar de pedreiro Auxiliar serviços gerais topógrafo	01 02 01 04 02 02 01 02 02 04 08 01	15.200,00 13.300,00 11.400,00 9.500,00 4.500,00 8.300,00 7.600,00 6.460,00 5.400,00 4.400,00 4.250,00 9.850,00
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL	cac-01 ca-10 ca-01 ca-10 ca-05 ct-07 ct-09 ct-08 ca-04 ca-01 ca-07 ct-17 ct-16 ct-15	Chefe de Departamento Assistente Administrativo Auxiliar de Serviços Gerais Assistente Administrativo Recepcionista Atentende de enfermagem Auxiliar de enfermagem Radiologista Auxiliar de Cozinha Auxiliar de Serviços Gerais Motorista Médico Enfermeiro Odontólogo	01 02 04 01 02 02 10 01 02 05 02 05 01 01	15.200,00 8.300,00 4.250,00 8.300,00 4.400,00 6.500,00 7.600,00 7.050,00 4.250,00 4.250,00 7.000,00 48..200,00 26.500,00 20.800,00

Regulamento de Cargos e Salários

Anexo II – Folha 01

Relação dos cargos do quadro permanente.

01 – Cargos de Confiança

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE VAGAS
Cac-01 Cac-02 Cac-03 Cac-04 Cac-05 Cac-06 Cac-07	Chefe de Departamento Chefe de Gabinete Secretário Municipal Procurador do Município Sub-Prefeito Secretaria de Gabinete Motorista de Gabinete TOTAL	04 01 01 01 01 01 01 10

CAC – Cargo Assessoria de Confiança

CACC – Cargo Assessoria de Confiança Consultiva

ANEXO II – FOLHA 02

02 – Cargos de Carreira

2.1 – Administrativos

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE VAGAS
ca-01 ca-02 ca-03 ca-04 ca-05 ca-06 ca-07 ca-08 ca-10 ca-12 ca-13	Auxiliar de Serviços Gerais Rondante Contínuo Auxiliar de Cozinha Recepcionista Datilógrafo Motorista Fiscal Assistente Administrativo Tesoureiro Técnico em Contabilidade TOTAL	21 03 01 02 03 02 07 01 15 01 01 57

CA – Cargo Administrativo

ANEXO II – FOLHA 03

2.2 – Técnicos

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE VAGAS
Ct-01 Ct-02 Ct-03 Ct-04 Ct-05 Ct-06 Ct-07 Ct-08 Ct-09 Ct-10 Ct-11 Ct-12 Ct-13 Ct-14 Ct-15 Ct-16 Ct-17	Auxiliar de Pedreiro Auxiliar de Operador de Máquina Pedreiro Carpinteiro Instrutor de Música Professor Atendente de Enfermagem Radiologista Auxiliar de Enfermagem Bombeiro Operador de Máquina Topógrafo Mecânico Mestre de Obras Odontólogo Enfermeiro Médico TOTAL	04 02 02 02 01 44 02 01 11 01 04 01 01 02 01 01 05 85

CT – Cargo Técnico