LEI Nº 819

 

DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE FELIXLÂNDIA / MG E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIXLÂNDIA /MG, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TITULO I

DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

ART. 1º- ESTE CODIGO DISPLINA A ATIVIDADE TRIBUTARIA DO MUNICIPIO E REGULA AS RELAÇOES ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO MUNICIPAL.

ART.1º - ESTE CODIGO DISCIPLINA A ATIVIDADE TRIBUTARIA DO MUNICIPIO E REGULA AS RELAÇOES ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO MUNICIPAL .

ART.2º - AS RELAÇOES ENTRE A FAZENDA MUNICIPAL E OS CONTRIBUINTES APLICAM-SE ALEM DAS NORMAS CONSTANTES DESTE CODIGO AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO ESTABELECIDOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E DA LEGISLAÇAO POSTERIOR QUE O MODIFIQUEDADE

ART. 3º- O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO COMPOE-SE DOS TRIBUTOS

I- IMPOSTOS

A- SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA;

B- SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA.

C- SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

 

II TAXAS

A-PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA; E

B-PELA UTILIZAÇAO EFETIVA E POTENCIAL DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS.

III-CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA

-PARA QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS CUJA NATUEZA NÃO COMPORTE A COBRANÇA DE TAXAS , SERAO ESTABELECIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL , PREÇOS PUBLICOS NÃO SUBMETIDOS A DISCIPLINA JURIDICA DOS TRIBUTOS .

 

TITULO II

DOS IMPOSTOS

CAPITULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA .

 

ART.4º O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E A PROPRIEDADE, DOMINIO UTIL OU A POSSE DE TERRENO SITUADO NA ZONA URBANA OU URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO.

 

PARAGRAFO ÚNICO: NÃO SE CONHECENDO O TITULAR DA PROPRIEDADE OU DOMINIO UTIL, PODERÁ SER EXIGIDO O IMPOSTO DE POSSUIDOR .

ART. 5º PARA OS EFEITOS DESTE IMPOSTO CONSIDERA-SE, O SOLO SEM BENFEITORIAS OU EDIFICAÇOES, ASSIM ENTENDIDO TAMBEM O IMOVEL QUE CONTENHA:

I – CONSTRUÇAO PROVISORIA QUE POSSA SER REMOVIDA SEM DESTRUIÇAO OU ALTERAÇAO

II – CONSTRUÇAO EM ANDAMENTO OU PARALIZADA :

III – CONSTRUÇAO EM RUINAS, EM DEMOLIÇÃO CONDENADA OU INTERDITADA; E

IV- CONSTRUÇAO CONSIDERADA, POR ATO DE AUTORIDADE COMPENTENTE E INADEQUADA QUANTO À AREA OCUPADA, SUA DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇAO PRETENDIDA.

ART.6º A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E O VALOR VENAL DO TERRRENO , DETERMINADO DE ACORDO COM O QUE ESTABLECE O

ART. 15 DESTE CODIGO.

 

ART. 7º- O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO CORRESPONDERÁ A 1% - UM POR CENTO - DO VALOR DO TERRENO COM MURO E COM PASSEIO, SITUADO EM LOGRADOURO PUBLICO DOTADO DE PAVIMENTAÇAO OU DE MEIO FIO .

 

PARAGAFO ÚNICO:

O IMPOSTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CORRESPONDERA A:

I-A 2%-DOIS POR CENTO- DO VALOR VENAL DO TERRENO SEM MURO E SEM PASSEIO, SITUADO EM LOGRADOURO PUBLICO DOTADO DE PAVIMENTAÇAO E MEIO FIO.

 

CAPITULO II

II-1,5%-UM E MEIO POR CENTO- DO VALOR VENAL DO TERRENO COM MURO E SEM PASSEIO, OU SEM MURO E COM PASSEIO, SITUADO EM LOGRADOURO PUBLICO DOTADO DE PAVIMENTAÇAOE PAVIMENTAÇAO OU MEIO FIO .

III-1%-UM POR CENTO DO VALOR VENAL DO TERRENO SITUADO EM LOGRADOURO PUBLICO NÃO DOTADO DE PAVIMENTAÇAO NEM DE MEIO FIO.

 

CAPITULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

ART.8º - O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E A PROPRIEDADE DO DOMINIO UTIL OU A POSSE DE QUALQUER NATUREZA SITUADA NA ZONA URBANA OU URBANIZAVEL DO MUNICIPIO .

PARAOS EFEITOS DESTE IMPOSTO CONSIDERA-SE O IMOVEL O TERRENO COM AS RESPECTIVAS CONSTRUÇOES OU EDIFICAÇOES PERMANENTES QUE SIRVAM PARA HABITAÇAO USO, RECREIO OU PARA EXERCICIO DE QUAISQUER ATIVIDADES SEJA QUAL FOR SUA FORMA , OU DESTINO APARENTE OU DECLARADO.

ART.9º- NÃO ESTAO SUJEITOS A ESTE IMPOSTO OS IMOVEIS CONTENDO AS CONSTRUÇÕES DE QUE TRATAM OS ICISOS I A IV DO ART. 5º DESTE CODIGO, OS QUAIS FICARAO SUJEITOS AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

INDEPENDENTEMENTE DA CONCEÇAO OU NÃO DE – HABITE-SE - A CONTAR DO TERMINO DA CONSTRUÇÃO, OU NO CASO DE EDIFICIOS EM CONSTRUÇÃO, DASVAREAS EFETIVAMENTE OCUPADAS.

ART.11º-A BASE DE CALCULO DO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E O VALOR VENAL DO IMOVEL, ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ART.15º DSTE CODIGO.

PARAGRO ÚNICO:- CONSIDERA–SE O VALOR VENAL DO IMOVEL, ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ART. 15º DESTE CODIGO.

PARAGRAFO ÚNICO: CONSIDERA-SE O VALOR VENAL DO IMOVEL DA EDIFICAÇÃO, ACRESCENTANDO – SE O VALOR DO TERRENO EM QUE SE ASSENTAR.

ART.12º- O IMPOSTO CORRESPONDERA A 0,5% -MEIO POR CENTO- DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇAO ACRESCENTANDO-SE O VALOR DO TERRENO EM QUE SE ASSENTAR. PARAGRAFO PRIMEIRO-APÓS ORIGENCIA DESTE CODIGO, A EDIFICACAO UTILIZADA SEM QUE TENHA TIDO SUA PLANTA APROVADA E OBTIDO O HABITE-SE TERA SEU IMPOSTO ACRESCIDO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO)ATE SUA REGULARIZACAO.

PARAGRAFO 2º-A EDIFICACAO NA ZONA URBANA, ONDE HAJA PAVIMENTACAO E OU MEIO-FIO, TERA SEU IMPOSTO ACRESCIDO DE :

I-20%(VINTE POR CENTO)QUANDO NOS DESPUSER DE PASSEIO OU MURO.

II-50%(CINQUENTA POR CENTO)QUANDO NÃO DISPUSER DE PASSSEIO E MURO.

 

CAPITULO III

DOS PRINCIPIOS COMUNS AOS IMPOSTOS IMOBILIARIOS.

 

ART.13º. PARA OS EFEITOS DOS IMPOSTOS IMOBILIARIOS, ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA E DEFENIDA EM LEI MUNICIPAL, OBSERVANDO O REQUISITO MINIMO DA EXISTENCIA DE,PELO MENOS,DOIS DOS SEQUINTES MELHORAMENTOS CONSTRUIDOS OU MANTIDOS PELO PODER PUBLICO.

I-MEIO FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇAO DE AGUAS PLUVIAIS;

II-ABASTECIMENTO DE AGUA;

III-REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA, COM OU SEM POSTEAMENTO;

IV-SISTEMA DE ESGOTO SANITARIOS; E

V-ESCOLA PRIMARIA OU POSTO DE SAUDE A UMA DISTANÇIA MAXIMA DE 3 (TRES) QUILOMETROS DO IMOVEL CONSIDERADO.

ART.14º-CONSIDERA-SE TAMBEM ZONAS URBANAS AS AREAS URBANIZAVEIS OU DE EXPANSAO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELA PREFEITURA, DESTINADAS A HABITAÇAO, A INDÚSTRIA OU AO COMERCIO, MESMO LOCALIZADOS FORA DAS ZONAS DEFINIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO- PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS O DISPOSTO NESTE ARTIGO SÓ SERÁ CONSIDERADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQÜENTE AO DA ELABORAÇÃO DESTE CÓDIGO.

ART. 15º - A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL, SERÁ FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ARTIGO 89º DESTE CÓDIGO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO­- NA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DE GLEBA OU TERRENO NÃO LOTEADO. LOCALIZADO EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, TER-SE-Á EM CONTA AS SUAS CARACTERÍSTICAS MÉDIAS, RELATIVAMENTE:

I-AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS

II-A EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS;

III-­À PROXIMIDADE DE MELHORAMENTOS URBANOS.

PÁRAGRAFO SEGUNDO – O VALOR VENAL MÉDIO DO METRO QUADRADO DO TERRENO, APURADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR VENAL ATRIBUIDO AO METRO QUADRADO DO TERRENO PRÓXIMO REGULARMENTE LOTEADO, COM CARACTERÍSTICAS IGUAIS A DA GLEBA OU ASSEMELHADAS.

ART.16º- O PERÍODO DO FATO GERADOR DOS IMPOSTOS IMOBILÍARIOS É ANUAL. O LANÇAMENTO, EM CADA EXERCÍCIO TERÁ POR BASE O VALOR CORRESPONDENTE AO ANO ANTERIOR.

ART.17º- OS DÉBITOS DECORRENTES DOS IMPOSTOS SÃO GARANTIDOS, EM ÚLTIMO CASO, PELO PRÓPRIO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMINIO ÚTIL OU, A FALTA DE NOTICIAS DESTES, O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

 

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

ART. 19º- O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇAO POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE SERVIÇO CONSTANTE DO ANEXO I A ESTE CÓDIGO.

ART.20º- CONSIDERA-SE LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

I-O ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR, OU, NA FALTA DESTE, O SEU DOMICÍLIO; E

II-NO CASO DE CONSTRUÇÃO, O LOCAL ONDE SE EFETUAR A PRESTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO- CONSIDERA-SE DOMICILIO TRIBUTÁRIO MUNICIPÍO.

ART.21º- O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- CONSIDERA-SE PRESTADOR DO SERVIÇO A PESSOA JURÍDICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE EXRÇA EM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL, QUALQUER DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ANEXO I, DE QUE SE TRATA O ARTIGO 19º DESTE CÓDIGO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- CONSIDERA- SE PRESTADOR DO SERVIÇO A PESSOA JURÍDICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE EXERÇA EM CARÁTER PERMANETE OU EVENTUAL, QUALQUER DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ANEXO I, DE QUE TRATA O ARTIGO 19% DESTE CÓDIGO.

PARÁGRAFO SEGUNDO- NÃO SÃO CONTRIBUINTES OS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE EMPREGO, OS TRABALHADORES AVULSOS, OS DIRETORES E MEMBROS DE CONSELHOS CONSULTIVOS OU FISCAIS DE SOCIEDADES.

ART.22º- A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO- O VALOR DO SERVIÇO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA BASE DO CÁLCULO SERÁ OBTIDO:

I-PELA RECEITA BRUTA MENSAL DO CONTRIBUINTE, QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CÁRATER PERMANETE.

II-PELO PREÇO COBRADO, QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE CÁRATER EVENTUAL; E

III-PELA DIFERNÇA ENTRE O PREÇO DA AQUISIÇAO DO BILHETE E SUA VENDA E OU A COMISSÃO DO CONTRIBUINTE, NO CASO DAS CASAS LOTÉRICAS E LOTÉRICAS ESPORTIVAS RESPECTIVAMENTE.

ART.23º- O IMPOSTO DEVIDO PELO PROFISSIONAL AUTÔNOMO SERÁ CALCULADO, NA FORMA DE ANEXO I, PELA APLICAÇÃO DE PERCENTAGEM INCIDENTE SOBRE O VALOR DE REFÊNCIA VIGENTE DO MUNICIPIO.

ART.24º- QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ÍTENS 1 E 2 DO GRUPO B, DO ANEXO I, FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES, ESTAS FICARAM SUJEITAS AO IMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR, CALCULADO EM RELAÇÂO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇO EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADES PESSOAL NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.

ART.25º- CONSIDERAM-SE EMPRESAS DISTINTAS, PARA EFEITO DE COBRAÇA DO IMPOSTO:

I-AS QUE, EMBORA NO MESMO LOCAL, AINDA QUE COM IDÊNTICO RAMOS DE ATIVIDADES, PERTENÇAM A DIFERENTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS; E

II-AS QUE, EMBORA PERTEÇAM A MESMA PESSOA FÍSICA OU JÚRIDICA, FUNCIONEM EM LOCAIS DIVERSOS DOIS OU MAIS IMÓVEIS CONTÍGUOS E COM COMUNICAÇÃO INTERNA, NEM AS VARIAS SALAS OU PAVIMENTOS DE UM MESMO IMÓVEL.

ART.26º-A EMPRESA OU PRODISSIONAL AUTÔNOMO QUE EXERÇA MAIS DE UMA ATIVIDADE E SEMPRE NO MESMO LOCAL TERÁ SEU IMPOSTO CALCULADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE SUJEITA A MAIOR ÔNUS FISCAL.

ART.27º- RESSALVAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTA LEI, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO PELA APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO SERVIÇO DAS ALIQUOTAS CONSTANTES DO ANEXO I, Á ESTE CÓDIGO.

 

 

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART.28º- AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICIPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTANCIAL, DE SERVIÇO ESPECÍFICO OU DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO.

ART.29º- AS TAXAS MUNICIPAIS SÃO:

I-PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA; E

II-DE SERVIÇOS

ART.30º- AS TAXAS DE SERVIÇOS SÃO COBRADAS:

I-PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL;

II-PELA DISPONIBILIDADE DE UM SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL; E

III-CUMULATIVAMENTE, PELA PRESTAÇÃO E DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL,

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

ART.31º- AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE SÃO COBRADAS SEMPRE QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DESENVOLVER ATIVIDADES INSERIDAS NO PODER DE POLICIA NA FORMA DE LEI, TENDO EM VISTA CONCEDER AUTORIZAÇÃO, PEERMISSÃO OU LICENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUJEITAS Á FISCALIZAÇÃO.

ART.32º- SÃO TAXAS DO PODER DE POLICIA:

I- LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL DE CR­EDITO, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, AGROPECUARIA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES DECORRENTES DE PROFISSÃO, ARTE, OFICIO E FUNÇÃO;

II- LICENÇA PARA PUBLICIDADE;

III- LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES;

IV- LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO;

V- LICENÇA PARA COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE;

VI- LICENÇA DE – HABITE-SE; E

VII- PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.

PARAGRAFO PRIMEIRO – AS LICENÇAS RELATIVAS AOS INCISOS I, II, IV, VII, SERÃO VALIDAS PARA O EXERCICIO EM QUE FOREM CONCEDIDAS, FICANDO SUJEITAS A RENOVAÇÃO NOS EXERCICIOS SEGUINTES.

PARAGRAFO SEGUNDO – AS TAXAS SERÃO CALCULADAS PROPORCIONALMENTE AO NUMERO DE MESES DE SUA VALIDADE.

PARAGRAFO TERCEIRO – SER EXIGIDA RENOVAÇÃO DE LICENÇA, QUANDO OCORRER MUDANÇA DE RAMO DE ATIVIDADES OU TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE ESTABELECIMENTO.

ART.33º- AS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA, SERÃO COBRADAS DE ACORDO E COM AS PORCENTAGENS SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA (VR), CONSTANTES DOS ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, E VIII, A ESTE CODIGO.

 

CAPÍTULO III

DAS TAXASDE SERVIÇO E SEU FATO GERADOR

 

ART.34-º-SÂO FATOS GERADORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS:

I- TAXA DE EXPEDIENTE: O RECIBIMENTO DE REQUERIMENTO, DE PETIÇOES E OU EMISSAO DE OUTROS PAPEIS;

II-TAXA DE CERTIDÃO: A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS;

III-TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (CEMITÉRIO APRENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS ABANDONADOS; NUMERAÇÃO DE PREDIOS, ABATE DE GADO DE NO MATADOURA MUNICIPAL E NUVELAMENTO A PRESTAÇÃO E DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

IV-TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (ILUMINAÇÃO PÚBLICA; CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO; COLETA DE LIXO; A PRESTAÇÃO E A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

ART.35º- AS TAXAS DE SERVIÇOS SERÃO COBRADAS DE ACORDO COM AS PERCENTAGENS SOBRE O VALOR DE REFERENCIA (UR) CONSTANTES DOS ANEXOS IX, X, XI E XII, A ESTE CÓDIGO.

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÃO GERAL

ART.36º- A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PODERÁ SER COBRADA PELO MUNICÍPIO PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA VALORIZAÇÃO IMOBILIARÁRIA, TENDO COMO LIMITE TOTAL A DISPEZA REALIZADA E COMO LIMITE INDIVIDUAL O ACRESCIMO DE VALOR DE QUE A OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO.

ART.37º- O EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADES E CONVENIÊNCIA E OBSERVADAS AS NORMAS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA, DETERMINARÁ EM CADA CASO, MEDIANTE DECRETO, AS OBRAS QUE DEVERÃO SER CUSTEADAS, NO TODO OU EM PARTE, PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

 

TÍTULO V

DAS IMUNIDADES E DAS INSENÇÕES

CAPÍTULO I

DAS IMUNIDADES

ART.38º- A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUI O PAGAMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE:

I-MOVÉIS DE PROPRIEDADES DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUNÍCIPIOS;

II-IMÓVEIS DE AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DESDE QUE USADOS EFETIVAMENTE NO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAS, OU DELAS DECORRENTES;

III-TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

IV-PRÉDIOS PERTENCENTES A PARTIDOS POLÍTICOS E A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE BENS IMÓVEIS DOS TEMPLOS RESTRINGE-SE AQUELES DESTINADOS AO EXERCÍCIO DO CULTO.

PARÁGRAFO SEGUNDO- AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL GOZARÃO DA IMUNIDADE MENCIONADA NESTE ARTIGO QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADES CÍVIS LEGALMENTE CONSTÍTUIDAS E SEM FINS LUCRATIVOS, E DESDE QUE MANTENHAM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXTIDÃO.

ART.40º- A IMUNIDADE NÃO EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ACESSÓRIOS.

 

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

ART.41º- SÃO ISENTOS DOS IMPOSTOS SOB A CONDIÇÃO DE QUE CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS.

I-DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO:

a)OS IMÓVEIS CEDIDOS GRATUITAMENTE AO USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

b) OS IMÓVEIS CEDIDOS GRATUITAMENTE PELOS SEUS PROPRIETARIOS Á INSTALAÇÕES QUE OU VISEM A PRÁTICA DE CARIDADE, DESDE QUE TENHAM APRÁTICA DE CARIDADE, DESDE QUE TENHAM TAL FINALIDADE E OS CEDIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES INSTITUIÇÕES DE ENSINO GRATUITO.

c) OS IMÓVEIS PERTENCENTES AS SOCIEDADES OU INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESTINEM A CONGREGAR CLASSES PATRONAIS OU TRABALHADORAS COM O FATO DE REALIZAR A UNIÃO DOS ASSOCIADOS, SUA REPRESENTAÇÃO E DEFESA, A ELEVAÇÃO DE SEU NÍVEL INTELECTUAL OU FÍSICO ASSISTÊNCIA MEDIDO HOSPITALAR OU RECREAÇÃO;

II-DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA:

a) OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO OU EMPREITADA DE OBRA HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATADAS COM A UNIÃO, ESTADOS , DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, AUTARQUIAS E EMPRESA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS SUBEMPREITADAS;

b) A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTÓGICA EM AMBULATÓRIOS OU GABINETES MANTIDAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, E SINDICATOS E SOCIEDADES CIVÍS SEM FINS LUCRATIVOS DESDE QUE SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DE SEUS EMPREGADOS E ASSOCIADOS, E NÃO SEJA EXPLORADA POR TERCEIROS SOB- QUALQUER FORMA.

c) PROMOVENTES DE CONCERTOS, RECITAIS, SHOWS, BAILES E OUTROS ESPETÁCULOS SIMILARES, REALIZADOS PARA FINS ASSISTÊNCIAIS, OU QUANDO A JUÍZO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FOREM CONSIDERADAS DE EXCEPCIONAL VALOR ARTÍSTICO;

d) PROFISSIONAL AUTÔNOMO, QUE PRESTE SERVIÇO EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA POR CONTA PRÓPRIA, SEM RECLAMES OU LETRIROS E SEM EMPREGADOS, EXCLUÍDOS OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DE NÍVEL TÉCNICO DE QUALQUER GRAU;

e) AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITO FÍSICO, SEM EMPREGADOS E RECONHECIDAMENTE POBRES;

f) OS JOGOS DE FUTEBOL.

ART. 42º- OBSERVADA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO ANTERIOR SÃO TAMBÉM ISENTAS DO PAGAMENTO AS TAXAS DE:

I-LICENÇA PARA PUBLICIDADE

a) TABULETAS INDICATIVAS DE SÍTIOS, GRANJAS, CHÁCARAS E FAZENDAS.

b) TABULETAS INDICATIVAS DE HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SOCIEDADES DE FINS HUMANITÁRIOS E ASSISTENCIAIS;

c) CARTAZES OU LETREIROS DESTINADOS A FINS PATRIÓTICOS, RELIGIOSOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS OU ESTUDANTIS;

d) PLACAS NOS LOCAIS DE CONSTRUÇÃO, DOS NOMES DE FIRMAS, ENGENHEIROS E ARQUITETOS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO OU EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES OU PÚBLICAS;

e) DÍSTICOS COLOCADOS NAS VITRINES E PAREDES INTERNAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, BEM COMO NAS PAREDES DE CONSULTÓRIOS E RESIDÊNCIAS, INDICANDO PROFISSIONAIS LIBERAIS, SOB A CONDIÇÃO DE QUE CONTENHA APENAS O NOME E PROFISSÃO DO CONTRIBUINTE.

II- LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:

b) A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

c) A CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES DESTINADOS Á GUARDA DE MATÉRIAIS DE OBRAS JÁ LICENCIADAS;

III- LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

a) CEGOS E MULTILADOS QUE EXERÇAM O COMÉRCIO EM PEQUENA ESCALA.

b) OS VENDEDORES AMBULANTES DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS.

ART. 43º- AS INSENÇÕES DE QUE TRATA O INCISO I E DA ALÍNEA b DO INSTRUÍDO COM PROVS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SUA CONCESSÃO QUE DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA 15 DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, SOB PENA DE PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL NO RESPECTIVO ANO.

ART. 44º- A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O PRIMEIRO PEDIDO DE ISENÇÃO PODERÁ SERVIR PARA OS DE MAIS EXERCÍCIOS, DEVENDO O REQUERIMENTO

ART. 45º- LEI MUNICIPAL PODERÁ DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.

ART. 46º- A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NÃO PREVISTA NESTE CCÓDIGO, APOIAR-SE Á SEMPRE EM FORTES RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE DO MUNICÍPIO: NÃO PODERÁ TER O CARATER PESSOAL E DEPENDERÁ DE LEI APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE COMO FAVOR PESSOAL, NÃO PERMITIDO, A CONCESSÃO, EM LEI DE INSENSÃO DE TRIBUTOS A DETERMINADA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

ART. 47º- VERIFICADA, A QUALQUER TEMPO, A INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A CONCESSÃO, OU O DESAPARECIEMNTO DAS CONDIÇÕES QUE A MOTIVARAM. SERÁ A INSEÇÃO OBRIGATÓRIAMENTE CANCELADAS.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

ART.48º- SÃO PRNCÍPIOS OBRIGATÓRIOS PARA O FISCO, NA INTERPENETRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

I-SÓ A LEI PODE CRIAR TRIBUTOS;

II-SÓ A LEI PODE CRIAR INCIDÊNCIAS, AMPLIA-LAS OU SUPRIMI-LAS;

III-SÓ A LEI PODE ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS;

IV-SÓ A LEI PODE ESTABELECER CASOS DE SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE;

V- SÓ A LEI PODE CONCEDER ISENÇÕES, REDUÇÕES OU AGRAVANTES FISCAIS; E

VI-SÓ A LEI PODE CONCEDER ISENÇÕES, REDUÇÕES OU FIXAR PENALIDADES TRIBUTÁRIAS.

ART.49º-AS LEIS TRIBUTÁRIAS ENTRAMEM VIGOR 15 (QUINZE DIAS DEPOIS DE PUBLICADAS, SALVO SE DISPUSERAM DE FORMA DIVERSA. AS QUE IMPORTEM AGRAVAÇÕES TRIBUTÁRIAS SÓ NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE.

ART.50º- NAS SITUAÇÕES QUE NÃO SE POSSAM SOLUCIONAR PELAS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO OU DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, RECORRE-SE AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E OUTRAS FONTES SUBSIDIÁRIAS DE DIREITO.

ART.51º- NENHUMA LEI TRIBUTÁRIA TERÁ EFEITO RETROATIVO.

ART.52º- OS PRAZOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTAM-SE PELA SEGUINTE FORMA:

I-OS DE ANO OU MAIS SÃO CONTINUOS E TERMINAM NO DIA EQUIVALENTE DO ANO OU MÊS RESPECTIVO.

II-QUANTO AOS FIXADOS EM DIAS, DESPREZANDO-SE O PRIMEIRO E CONTANDO-SE O ÚLTIMO.

PARÁGRAFO ÚNICO PRORROGA-SE ATÉ O PRÓXIMO DIA ÚTIL OS PRAZOS VENCIDOS EM FERIADOS OU DIA EM QUE A REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTIVER FECHADA.

ART.53º- AS CONVENÇÕES ENTRE PARTÍCULARES NÃO SÃO OPONIVEIS AO FISCO MUNICIPAL.

 

CAPÍTULO II

DOS REGULAMENTOS

ART.54º- O PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, REGULAMENTARÁ A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO OBSERVADA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NESTE CÓDIGO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O REGULAMENTO SE DIRIGE ESSENCIALMENTE AOS SERVIÇOS FISCAIS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O REGULAMENTO DITARÁ AS NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; ESTABELECENDO AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO CABAL CUMPRIMENTO DAS LEIS.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O REGULAMENTO NÃO PODERÁ DISPOR SOBRE MATÉRIA NÃO TRATADA EM LEI; NÃO PODERÁ CRIAR TRIBUTOS, ESTABELECER OU ALTERAR BASE DE CÁLCULOS OU ALIQUOTAS, NEM ESTABELECER FORMAS DE EXTINÇÃO E OBRIGAÇÕES.

PARÁGRAFO QUARTO – O REGULAMENTO NÃO PODERÁ ESTABELECER AGRAVAÇÕES OU ISENÇÕES, NEM CRIAR DEVERES ACESSÓRIOS, NEM AMPLIAR AS FACULDADES DO FISCO.

ART. 55º- TODA DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SERÁ VEICULADA POR DECRETO. SÃO PROIBIDAS INSTRUSTRUÇÕES, PORTÁRIAS, E ORDENS DE SERVIÇOS QUE SE ENDERECEM AO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

ART.56º- A MUNICIPALIDADE DARÁ PUBLICIDADE A TODAS AS LEIS E REGULAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

ART.57º- AS CERTIDÕES – AS CERTIDÕES E FOTOCÓPIAS SOLICITADAS PELOS CONTRIBUINTES SERÃO FORNECIDAS PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS SOB PENA DE SUSPENSÃO DO SERVIDOR QUE CAUSAR A ULTRAPASSAGEM DO PRAZO.

PARÁGRAFO ÚNICO- A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE DÉBITO ANTERIOR, POSTERIORMENTE APURADO.

CAPÍTULO III

DA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE

ART.58º- SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, PELO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ACESSÓRIOS, OS CONDÔMINIOS, SÓCIOS E COMPOSSUIDORES OU COMUNHEIROS.

ART.59º- SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS OS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO, BEM COMO O OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU REGISTRAR ALIENAÇÃO SEM A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA RESPECTIVA.

CAPÍTULO IV

DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO

ART.60º- É DOMICILIO TRIBUTÁRIO O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE RESIDE OU EXERCE SUAS ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS. SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, O LOCAL DE QUALQUER DE SEUS ESTABELECIMENTOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- O CONTRIBUINTE DEVE COMUNICAR MUDANÇAS DE DOMICÍLIO AO ÓRGÃO DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO, DENTRO DE 20 (VINTE) DIAS DA OCORRÊNCIA DO FATO, SOB PENA DE MULTA E DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DO SEU DOMICÍLIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO- O CONTRIBUINTE DEVE COMUNICAR MUDANÇA ELEGERÁ, DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA, QUALQUER LOCAL, NA ÁREA URBANA, COM SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, SALVO

RESIDIR NA ÁREA RURAL.

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 61º- ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU FÍSCO É A DESIGNAÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS QUE DEVEM VELAR PELA OBSERVÂNCIA DA , LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CUMPRIR OS DEVERES QUE A LEI IMPÕE AO MUNICÍPIO E EXERCER OS DIREITOS A ELES ATRIBUÍDOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- A ESTES ÓRGÃOS INCUBEM MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS E LIVROS DE INFORMAÇÃO, PROCEDER AO LANÇAMENTO, A COBRANÇA, E A CONTABILIDADE DA ARRECADAÇÃO, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES.

PARÁGRAFO SEGUNDO- TAMBÉM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO O AUXÍLIO DE ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES.

TÍTULO VIII

DO LANÇAMENTO

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

ART. 62º- SÃO COMPONENTES PARA PRATICAREM O ATO DE LANÇAMENTO OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU FISCO.

ART. 63º- É PASSÍVEL DE PUNIÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, O FUNCIONÁRIO QUE RETARDAR, OMITIR, APRESSAR OU DE QUALQUER FORMA, DESVIAR-SE DOS CRITÉRIOS LEGAIS AO PROCEDER AO LANÇAMENTO AO SEU PREPARO.

ART.64º-SÃO APLICÁVEIS AO LANÇAMENTO OS CRITÉRIOS LEGAIS, (AO PROCEDER, O LANÇAMENTO AO SEU PREPARO) VIGENTES A DATA DE OCORRENCIA DO FATO GERADOR AINDA QUE REVOGADO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. APLICA-SE A LEI NOVA, EM MATÉRIA DE PENALIDADE, QUANDO VENHAM BENEFICIA O CONTRIBUINTE.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS IMÓBILIARIOS

ART65º- FEITO O LANÇAMENTO E INDIVIDUALIZADO O DÉBITO TRIBUTÁRIO, EXPEDIR-SE A DOCUMENTO FORMAL DE QUE CONSTEM, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, TODOS OD DADOS RELEVANTES PARA LANÇAMENTO DO QUAL SE DARÁ CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE A ENTREGA DA GUIA DE LANÇAMENTO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- QUALQUER PESSOA, NO DOMICILIO FISCAL, PODERÁ ASSINAR A DECLARAÇÃO DE ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO.

PARÁGRAFO SEGUNDO- O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A DILIGENCIAR, JUNTO Á REPARTIÇÃO COMPETENTE, NO SENTIDO DE OBTER GUIA DE LANÇAMENTO, QUANDO NÃO TENHA RECEBIDO, NO DOMICILIO FISCAL.

ART.66º- OS LANÇAMENTOS DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO PREDIAL URBANO SERÃO FEITOS CONCOMITANTIMENTE, COM RELAÇÃO AOS TERRENOS EDIFICADOS. A GUIA DE LANÇAMENTO SERÁ UMA SÓ, A COBRANÇA SERÁ CONJUNTA.

ART.67º-OS APARTAMENTOS, UNIDADES OU DEPENDÊNCIAS COM ECONOMIAS AUTÔNOMAS, SERÃO LANÇADAS UM A UM, AINDA QUE CONTÍGUAS OU VIZINHAS E DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUINTE.

ART.68º- A ADMINISTAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERRÁ UTILIZAR A MESMA GUIA DE LANÇAMENTO PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS QUE RECAIAM SOBRE O ÍMOVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO- AS TAXAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO LANÇADAS, NO CASO DE EDIFICAÇÕES COM MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMO, TANTAS VEZES QUANTAS FOREM AS SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

ART. 69º- FAR-SE-Á O LANÇAMENTO NO NOME SOB O QUAL ESTIVER O IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- O LANÇAMENTO REFERENTE À IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E A RENDA SERÁ FEITA EM NOME DE QUEM ESTIVER NA SUA POSSE.

PARÁGRAFO SEGUNDO- NÃO SENDO CONHECIDO O PROPRIETÁRIO, O LANÇAMENTO SERÁ FEITO EM NOME DE QUEM ESTIVER NA POSSE DO IMÓVEL.

PARÁGRAFO TERCEIRO- QUANDO O IMÓVEL ESTIVER SUJEITO A INVENTÁRIO, FAR-SE Á O LANÇAMENTO EM NOME DE ESPÓLIO E, FEITA A PARTILHA, SERÁ TRANSFERIDA PARA O NOME DOS SUCESSORES; PARA ESSE FIM OS HERDEIROS SÃO OBRIGADOS A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO JULGAMENTO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

PARÁGRAFO QUARTO- OS IMÓVEIS PERTENCENTES A ESPÓLIO, CUJO INVENTÁRIO ESTEJA SOBREESTADO, SERÃO LANÇADOS EM NOME DO MESMO, QUE RESPONDERÁ PELO TRIBUTO ATÉ QUE, JULGADO O INVENTÁRIO, SE FAÇAM AS NECESSÁRIAS MODIFICAÇÕES.

PARÁGRAFO QUINTO- O LANÇAMENTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A MASSAS FALIDAS OU SOCIEDADES EM LIQUIDAÇÃO SERÃO FEITO ENTREGUES AOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, ANOTANDO-SE OS NOMES E ENDEREÇOS NOS REGISTROS.

ART. 70º- ENQUANTO NÃO PRESCRITA A AÇÃO PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, PODERÃO SER EFETUADOS LANÇAMENTOS OMITIDOS POR QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, ASSIM COMO LANÇAMENTOS ADCIONAIS OU COMPLEMENTARES DE OUTROS QUE TENHAM SIDO FEITOS COM VÍCIOSO, IRREGULARIDADES OU ERROS DE FATO.

ART. 71º- O IMPOSTO SERÁ LANÇADO INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE JURÍDICA DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DO TERRENO, OU DA SATISFAÇÃO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA SUA UTILIZAÇÃO PARA QUAISQUER FINALIDADES.

ART. 72º- O LANÇAMENTO SERÁ ANUAL E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO IMOBILIÁRIO FAR-SE-A NA ÉPOCA E PELA FORMA ESTABELECIDA NO REGULAMENTO.

ART. 73º- A MUNICIPALIDADE DARÁ AMPLA PUBLICIDADE DO PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO IMOBILIÁRIO.

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

ART. 74º- OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS FICARÃO SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO E AUTO- LANÇAMENTO SEGUNDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADOS.

ART. 75º- OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO TERÃO SEUS IMPOSTOS CALCULADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA QUE PREENCHERÁ A GUIA DE LANÇAMENTO, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA, NA FORMA E PRAZO PREVISTOS EM REGULAMENTO.

ARTIGO SERÁ ENTREGUE AO CONTRIBUINTE NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO RECEBER A GUIA DEVERÁ DELEGENCIAR JUNTO A DEPARTIÇÃO DA PREFEITURA, NO SENTIDO DE OBTÊ-LA.

ART. 76º- NO CASO DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE AUTO-LANÇAMENTO, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, QUE PREENCHERÁ A GUIA DE LANÇAMENTO, CONFORME MODELO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO- ANTES DE PROCEDER AO RECONHECIMENTO DO IMPOSTO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ LEVAR A GUIA DE LANÇAMENTO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DA PREFEITURA PARA SER PROCEDIDA A SUA CONFERÊNCIA.

TÍTULO IX

DOS DEVERES ACESSÓRIOS

CAPÍTULO ÚNICO

DOS DEVERES ACESSÓRIOS

ART. 77º- TODA PESSOA SUJEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVE COLABORAR COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRELANDO AS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTO, DADOS E NOTÍCIAS SOLICITADAS, BEM COMO EXIGINDO PAPEIS, LIVROS E DOCUMENTOS.

ART. 78º- OS CONTRIBUINTES SÃO OBRIGADOS ESPECIALMENTE A:

I-INSCREVER-SE NOS CADASTROS;

II-PROSCEDER A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE LOTES, ORIUNDOS DE LOTEAMENTOS; AS TRANSFERÊNCIAS OU CESSÕES POSTERIORES DE UM COMPRADOR A OUTRO E, SE FOR O CASO, A NOVA OPERAÇÃO DE VENDA A TERCEIROS;

III-PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES QUANDO SOLICITADAS;

IV-CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS TRIUTÁRIAS OU DELAS DECORRENTES.

ART.79º- OS CONTRIBUINTES PODEM REQUERER, A QUALQUER TEMPO AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES NOS CADASTROS E OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS.

ART.80º- AS PESSOAS ISENTAS SÃO OBRIADAS A CUMPRIR OS DEVERES ACESSÓRIOS E ESTABELECIDOS NA LEI.

ART.81º- NÃO SE REGISTRARÁ ESCRITURA RELATIVA À IMÓVEL SEM A EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAL A ELE REFERNTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS RESPÓNSAVEL.

ART.82º-DEVEM TOLERAR FISCALIZAÇÃO, INSEPÇÃO, VISITAS E LEVANTAMENTOS DE SEUS PRÉDIOS, TERRENOS E ESTABELECIMENTOS, OS CONTRIBUINTES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ART.83º-AS INSTITUIÇÕES DE QUE CUIDA O ARTIGO 41, INCISO I, ALÍNEAS “B” E “C”, PRESTAÇÃO DECLARAÇÃO ANUAL DA QUAL CONSTARÃO:

I-AS MODIFICAÇÕES NA SUA DIREÇÃO;

II-AS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS;

III-SEUS BALANÇOS, ORÇAMENTOS E OUTROS DADOS CONTÁBEIS.

ART.84º- O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACESSÓRIOS SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE E TERCEIRO A MULTA, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO.

 

TÍTULO X

DO CADASTRO E DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS

CAPÍTULO I

DO CADSTRO FISCAL

ART. 85º-A PREFEITURA ORGANIZARÁ E MANTERÁ O CADASTRO;

I-IMOBILIÁRIO;

II-OS PRESTADORES DE SERVIÇOS;

III-OS PRODUTORES, INDUSTRIAIS E COMERCIANTES.

PARÁGRAFO PRIMEIRO-O CADASTRO IMÓBILIARIO COMPREENDERÁ:

a) OS TERRENOS VAGOS EXISTENTES OU QUE VENHAM EXISTIR NAS ÁREAS URBANAS OU DESTINADAS A URBANIZAÇÃO; E

b) AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, OU QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDA S NAS ÁREAS URBANAS OU URBANIZÁVEIS.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO- O CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COMPREENDERÁ AS EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DE SERVIÇOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO- O CADASTRO DE PRODUTORES, INDÚSTRIAS E COMERCIANTES, COMPREENDERÁ OS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INCLUSIVE AGRO-PECUÁRIOS, DE INDÚSTRIA E DE COMÉRCIO, HABITUAIS E LUCRATIVOS, EXERCIDOS NO AMBIENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 86º- A INSCRIÇÃO DE OFÍCIO SERÁ FEITA SEMPRE QUE O SUJEITO PASSIVO SE OMITA.

ART. 87º- DO CADASTRO FISCAL CONSTARÃO TODOS OS DADOS RELEVANTES DE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O CADASTRO FISCAL SERÁ ATUALIZADO CONSTANTEMENTE.

ART. 88º- A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DA PREFEITURA SERÁ PROCEDIDA NO TEMPO E NA FORMA QUE ESTABELECER O REGULAMENTO.

 

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS

 

ART. 89º- PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DA SEDE DOS DISTRITOS, O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTITUIRÁ UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, INTEGRADA PELO MENOS, POR 5 (CINCO) PESSOAS IDÔNEAS E CONHECIDORAS DOS VALORES IMOBILIÁRIOS LOCAIS, A FIM DE ELABORAR A PLANTA DE VALORES LEVANDO EM CONTA OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I-QUANTO AO TERRENO:

 

a) ÁREA;

b) FORMA E DIMENSÕES;

c) LOCALIZAÇÃO;

d) CONDIÇÕES FISCAIS;

e) EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES NO LOGRADOURO;

f) VALOR DO IMÓVEL, SEGUNDO O MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL.

 

PARÁGRAFO ÚNICO- FIXADOS OS VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, ENCAMINHARÁ A REFERIDA PLANTA DE VALORES AO PREFEITO, QUE A EXPENDERÁ, ME DIANTE DECRETO.

ART. 90º- COM BASE NA PLANTA DE VALORES, O ÓRGÃO TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA, PROCEDERÁ AO LANÇAMENTO, A VISTA DOS DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

ART. 91º- O EXECUTIVO MUNICIPAL ATUALIZARÁ, ANUALMENTE, MEDIANTE DECRETO, O VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO, EM FUNÇÃO DOS ÍNDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E DOS ÍNDICES MÉDIOS DE VALORIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, SE FOR O CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO-O EXECUTIVO MUNICIPAL, SEMPRE QUE ATUALIZAR VALORES NA FORMA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OUVIRÁ PARECER DA COMOSSÃO DE AVALIAÇÃO.

ART.92º-AS FUNÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃ0 DE AVALIAÇÃO, SÃO HONORÁRIOS E NÃO REMUNERADOS, CONSIDERANDO-SE O TRABALHO PRESTADO COMO COLABORAÇÃO RELEVANTE AO MUNICIPIO.

 

TÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS

 

ART.93º-CONSTITUEM INFRAÇÕES PASSIVEIS E MULTAS:

I-DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TRIBUTO A FALTA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO E NOS REGULAMENTOS, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 108;

II-DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DE REFÊRENCIA, SE NÃO PROMOVER INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO MÚNICIPIO OU DEIXAR DE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS.

III-DE 100 (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DE REFÊRENCIA (UR):

a)IMPEDIR, EMBARAÇAR OU DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO;

b)NEGAR-SE A PRESTAR ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÕES;

c)FORNECER POR ESCRITO AO FISCO DODOS OU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS.

IV-AO DOBRO DA TAXA PREVISTA, QUANDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITO A LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA.

 

TÍTULO XII

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULOI

 

DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

 

ART.94º- DIANTE DE NOTÍCIA OU INDÍCIO DA PRATICA DE QUALQUER INFRAÇÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE DETERMINARÁ A ABERTURA DO PROCESSO PARA APLIAÇÃO DE MULTA RESPECTIVA E, SE FOR O CASO, COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO COM OS ACRÉSSIMOS LEGAIS.

ART.95º- O AGENTE FISCAL COMPETENTE PROCEDERÁ AS DILIGÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, EXAMES E VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS ELABORARÃO O AUTO DE INFRAÇÃO DO QUAL CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS:

I-NOME E DOMICÍLIO DE INFRATOR;

II-DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO;

III-DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRIGIDAS; E

IV- APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E TRIBUTOS DEVIDOS.

ART.96º- A PESSOA IMPLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA DO INTEIRO TEOR DO AUTO, TENDO PRAZO (30) TRINTA DIAS (SERÁ DECIDIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUPERIOR AO AGENTE QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO) PARA APRESENTAR DEFESA.

ART. 97º- FEITAS AS PROVAS REQUERIDAS E INSTRUIDO O PROCESSO, NO PRAZO DE (30) TRINTA DIAS (SERÁ DECIDIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUPERIOR AO AGENTE QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO).

ART. 98º- NOTIFICADO DA DECISÃO, O CONTRIBUINTE TERÁ PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAR OU INTERPOR RECUSO A AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO- A AUTORIDADE QUE JULGAR O RECURSO DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ORDENANDO AS DELIGÊNCIAS E PERÍCIAS QUE ENTENDER ÚTEIS AO SEU PLENO ESCLARECIMENTO.

ART. 99º- O CONTRIBUINTE SERÁ NOTIFICADO DA AUTORIDADE COMPETENTE TENDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PAGAR A IMPORTÂNCIA FIXADA.

ART. 100º- O PAGAMENTO DE MULTA NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS E O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.

CAPÍTULO II

DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

 

ART. 101º- O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PODERÁ PEDIR RECONSIDERAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DENTRO DO PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS DE RECEBIMENTO DAS GUIAS RESPECTIVAS, APRESENTANDO, EM PETIÇÃO CIRCUNSTANCIADA SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SERÁ APRECIADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA.

PARÁGRAFO SEGUNDO- NOTIFICADO O CONTRIBUINTE DA DECISÃO, TERÁ 10 (DEZ) DIAS PARA PAGAR OU ENTERPOR RECURSO DE REVISÃO.

ART. 102º- O RECURSO DE REVISÃO DEVERÁ SER APRECIADO, PELO PREFEITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO- NOTIFICADO O CONTRIBUINTE DA DECISÃO DO PREFEITO, TERÁ PRAZO DE DEZ DIAS PARA PAGAR.

ART. 103º- AS RECONSIDERAÇÕES E OS RECURSOS NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SALVO-SE O CONTRIBUINTE FIZER O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO, CUJO LANÇAMENTO SE DISCUTE NOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 101, 102, DESTE CÓDIGO.

 

CAPÍTULO III

DA CONSULTA

ART. 104º- OS CONTRIBUINTES PODERÃO DIRIGIR CONSULTAS A AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SOBRE O MODO DE CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEVERES ACESSÓRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO- AS CONSULTAS DEVEM DESCREVER COMPLETA E EXATAMENTE AS HIPÓTESES A QUE SE REFIRAM, COM INDICAÇÕES PRESISAS DOS FATOS CONCRETOS A QUE DEVEM CONTER UMA SUJESTÃO DE SOLUÇÃO.

ART. 105º- NÃO SERÁ RECEBIDA CONSULTA QUANDO O CONTRIBUINTE ESTIVER SOB PROCESSO FISCAL, SALVO SE TRATAR DA MATÉRIA DIVERSA.

ART. 106º- A DECISÃO, EM RESPOSTA A CONSULTA, É VINCULANTE PARA O FISCO E PARA O CONTRIBUINTE.

 

CAPÍTULO IX

DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

ART. 107º- QUEM PAGAR O TRIBUTO INDEVIDO, TOTAL OU PARCIALMENTE, TEM DIREITO A OBTER DEVOLUÇÃO AINDA QUE O ERRO CAUSADOR DO PAGAMENTO SEJA SEU.

PARÁGRAFO ÚNICO- O INTERESSADO, DENTRO DO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DIRIGIRÁ A PETIÇÃO FUNDAMENTADA AO PREFEITO, O QUAL DECIDIRÁ NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEPOIS DE OUVIR OS AGENTES FISCAIS COMPETENTES E PRODUZIDOS AS PROVAS E ELEGAÇÕES NECESSÁRIAS AO PLENO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO.

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 108º- OS DÉBITOS NÃO PAGOS NO SEU VENCIMENTOS, SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE A MULTA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 93 A COBRANÇA DE JURÍDICOS MORATÓRISOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E A CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVADA COM APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES UTILIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA DÉBITOS FISCAIS, INSCREVENDO-SE O CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO SEGUINTE, COM DÍVIDA ATIVA, PARA COBRANÇA EXECUTIVA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO COBRADOS A PARTIR DO MÊS IMEDIATO AO VENCIMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO-SE COMO MÊS COMPLETO QUALQUER FRAÇÃO DESTE PERÍODO DE TEMPO.

PARÁGRAFO SEGUNDO- A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SERÁ FEITA COM AS CAUTELAS PREVISTAS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ART. 109º- OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITOS DE TRIBUTOS E MULTAS NÃO PODERÃO RECEBER QUAISQUER QUANTIAS OU CRÉDITOS QUE TIVEREM COM A PREFEITURA, PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA, COLETA OU TOMADA DE PREÇOS, CELEBRAREM CONTRATO DE QUALQUER NATUREZA, OU TRANSACIONAR A QUALQUER TÍTULO COM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART 110º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATÉ 6 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO- A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESSE ARTIGO, PODERÁ SOFRER UM DESCONTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DESDE QUE O CONTRIBUINTE EFETIVE O PAGAMENTO DO TOTAL DE SEU DÉBITO ATÉ O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO.

ART.111º- SERÃO CANCELADOS, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTANDO DO PREFEITO, OS DÉBITOS FISCAIS:

I-LEGALMENTE PRESCRITO

II-DE CONTRIBUINTE QUE HAJAM FALECIDO SEM DEIXAR BENS QUE EXPRIMAM VALORES

III-QUE ORIGINARAM DE ERRO DE SERVIDOR DA PREFEITURA.

ART. 112º- FICA ESTABELECIDO COMO VALOR DE REFERÊNCIA (VR) PARA O CÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO, O VALOR DE REFERÊNCIA DECRETADA SEMESTRALMENTE PELO GOVERNO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO- NA UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA E NO CÁLCULO DE TRIBUTOS E MULTAS, SERÁ DESPREZADA A FRAÇÃO DO CRUZEIRO.

ART. 113º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI Nº 443 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.

ART. 114º- ESTE CÓDIGO ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1.984 (MIL NOVESSENTOS E OITENTA E QUATRO).

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIXLÂNDIA, 28 DE DEZEMBRO DE 1.983.

HEMITÉRIO JOSÉ DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ GERALDO PINHEIRO- SECRETÁRIO