LEI N° 1765/2010

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DA LEI 1.667 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 9º do artigo 42 da Lei 1.667 de 29 de outubro de

2007 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 42 – (...)

...

 

§ 9º - O atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e pagamentos efetuados indevidamente a favor do IPREMFEL, implicará na aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas.

...

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 20 de julho de 2010.

 

 

Marconi Antônio da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária Municipal