LEI Nº 1755/2010

 

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no

Orçamento Municipal, exercício 2010, nos termos da Lei 4320/64, na seguinte rubrica:

 

01.02.01.122.0001.2006 – Manutenção das atividades da Secretaria da Câmara.

31.90.91.00- Sentenças Judiciais

31.90.91.01- Sentenças judiciais .................................................R$1.500,00

 

Art. 2º- Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito especial, serão usadas e anuladas, as dotações vigentes seguintes:

33.90.923.00- Despesas de exercícios anteriores .........................R$1.500,00

 

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 05 de maio, 2010.

 

 

Marconi Antonio da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretaria Municipal