LEI 1754/2010

 

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1693/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou e eu, Prefeito

Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica expressamente revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1693, de 05 de fevereiro de 2009, a qual “Autorizou o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de Petróleo e Gás natural, recursos hídricos e minerais”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 20 de abril, 2010.

 

 

 

Marconi Antonio da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária Municipal