Lei 1745/2009

“ESTABELECE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

A1- Fica instituída, na Prefeitura Municipal de Felixlândia, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.

A2- Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.

A3- Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.

A4- O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente.

A5- Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:

I- despesas com material de consumo;

II- despesas com serviços de terceiros;

III- despesas com diárias para alimentação;

IV- despesas com transportes em geral;

V- despesas judiciais e emolumentos cartorários;

VI- despesas com representação eventual;

VII- despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;

VIII- despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura;

IX- despesa miúda e de pronto pagamento.

A6- Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:

I- selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, força, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;

II- encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

III- artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

IV- outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.

A7- As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.

 

Capítulo II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS

 

A8- As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Chefes de Departamentos ou pelos Chefes dos Setores, através de ofícios dirigidos ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças.

A9- Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

I- dispositivo legal em que se baseia;

II- identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo quinto (5º) no qual ela se classifica;

III- nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

IV- valor a ser requisitado;

V- prazo de aplicação.

A10- O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.

A11- Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.

A12- Não se fará novo adiantamento:

I- a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

II- a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

A13- Não se fará adiantamento:

I- para despesa já realizada;

II- a servidor em alcance;

III- a servidor responsável por dois adiantamentos.

 

Capítulo III

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

 

A14- O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.

A15- No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo 11 (onze).

A16- Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

 

Capítulo IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

 

A17- O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Chefe de Departamento de Administração e Finanças para a competente autorização.

A18- Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.

A19- Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.

A20- No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será empenhada globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo.

A21- Cabe à Divisão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.

A22- Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.

A23- Nos casos de adiantamentos vultosos poderá o responsável fazer saques parcelados na Tesouraria, mediante simples requisição contendo os números do processo, do empenho e o valor da parcela solicitada.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o período de aplicação, a que se referem os artigos 14 e 15, será contado a partir da data em que for entregue a primeira parcela.

 

Capítulo V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

 

A24- O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.

A25- A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo ou outra espécie de comprovante que possa ser contabilizado.

A26- As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do Município de Felixlândia.

A27- Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

A28- Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

A29- Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.

A30- Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo único: ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos itens V-VI-VII e VIII do artigo 5º (quinto).

 

Capítulo VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

A31- O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.

A32- O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

A33- A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas extra-orçamentárias.

A34- A Divisão de Contabilidade à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada.

A35- No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.

A36- Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.

 

Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A37- No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

Parágrafo único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

A38- A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Setor de Contabilidade, dos seguintes documentos:

I- ofício conforme modelo a ser elaborado pelo Setor de Contabilidade;

II- impressos conforme modelos anexos à presente lei;

III- relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;

IV- cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

V- cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houve saldo recolhido;

VI- documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no item III;

VII- os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;

VIII- em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.

A39- Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento o que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

Parágrafo único – somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A40- Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.

A41- Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 38, o setor de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

A42- Se as contas foram consideradas em ordem e boas a chefia do Setor de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 38 e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, ao Controle Interno para exame final e parecer.

A43- Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Setor de Contabilidade para as seguintes providências:

I- no caso de as contas terem sido aprovadas;

a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;

b) cientificar o responsável, no próprio processo;

c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.

II- na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:

a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;

b) adotar as medidas indicadas no item anterior I.

III- não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Chefe de Departamento de Administração e Finanças em seu despacho final.

A44- O Setor de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.

A45- No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o Setor de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 03 (três) dias úteis para fazê-lo.

Parágrafo único – Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.

A46- Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Setor de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referido no parágrafo único do artigo 45 à Procuradoria do Município, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.

A47- Os casos omissos serão disciplinados pelo Chefe do Departamento de Administração e Finanças.

A48- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que

a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 31 de dezembro, de 2009.

 

 

 

Marconi Antonio da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária Municipal

 

 

 

 

 

ANEXOS REFERIDOS NO ITEM II DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 1745

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGIME DE ADIANTAMENTO

 

 

Do Departamento/Setor .................................................................................................................................

Ao Setor de Contabilidade

 

 

Senhor Chefe:

 

Nos termos do Art. 37 da Lei nº ........... de ............./ ............./ ............. apresentamos a V.Sa., a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício – Requisitório” nº ............., de ............./ ............./ ............., Nota de Empenho nº ............., Nota de Anulação nº..............

Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:

a) balancete de prestação de contas;

b) relação dos documentos de despesa;

c) cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;

d) cópia da Nota de Empenho;

e) cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);

f) documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a .............

 

FELIXLÂNDIA, ............./ ............./ .............

 

................................................................

Responsável pelo Adiantamento

BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Processo nº..................... Adiantamento entregue em ............./ ............./ ............., Servidor ..................................................................................................................... Período de Aplicação: de ............./ ............./ ............. a ............./ ............./ .............

HISTÓRICO	CRÉDITO	DÉBITO
1. Valor recebido ................................ 2. Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de 01 até ( )............... 3. Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia de Arrecadação nº..................................................
TOTAIS

 

FELIXLÂNDIA, ............/ ............/ ............

 

...................................................................

Responsável pelo Adiantamento

Esta prestação de contas deu entrada no Setor de Contabilidade em ........./ ......../ .........; CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Setor de Contabilidade, em .............../ .............../ ............... ................................................................ (Chefe do Setor de Contabilidade)

PARECER DO CONTROLE INTERNO: Controle Interno, em.........../.........../.......... .......................................................................................... (nome por extenso)

APROVADA: ( )SIM ( )NÃO OBSERVAÇÃO: FELIXLÂNDIA: ......../ ......../......... .......................................................................... Chefe do Depto de Administração e Finanças

 

MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA Estado de Minas Gerais

RELAÇÃO DE DESPESAS

	DATA	FAVORECIDO	VALOR
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.

 

 

............................................................................

Responsável pelo Departamento/Setor