LEI Nº 1744/2009

 

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Felixlândia para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências."

 

 

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:.

 

Art. 1°- Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2°- O orçamento do Município de Felixlândia, estima a receita em R$22.000.000,00 (Vinte e Dois Milhões Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

	RECEITATRIBUTÁRIA	686.534,70
	RECEITASDE CONTRIBUIÇÕES	833.688,00
	RECEITAPATRIMONIAL	284.843,40
	RECEITADE SERVIÇOS	272.106,50
TRANSFERÊNCIASCORRENTES		20.176.407,50
	OUTRASRECEITAS CORRENTES	495.581,20

RECEITAS CORRENTES -INTRAORÇAMENTÁRIAS

	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES	926.320,00
SUBTOTAL		23.675.481,30

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	- 2.640.012,00
SUB TOTAL	- 2.640.012,00

RECEITAS DE CAPITAL

		ALIENAÇÃO DE BENS	91.474,10
	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL		873.056,60
	SUBTOTAL		964.530,70
TOTAL GERAL			22.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4°-As despesas do Município de Felixlândia serão realizadas de

acordo com os seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

		LEGISLATIVA		955.600,00
ADMINISTRAÇÃO				4.324.469,70
		SEGURANÇA PÚBLICA		100.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL				1.039.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL				2.105.000,00
SAÚDE				3.952.525,25
EDUCAÇÃO				4.861.905,05
		CULTURA		157.000,00
		URBANISMO		321.000,00
		HABITAÇÃO		125.000,00
		SANEAMENTO		702.000,00
		GESTÃO AMBIENTAL		177.000,00
		AGRICULTURA		490.000,00
		COMÉRCIO E SERVIÇOS		312.000,00
		ENERGIA		620.000,00
		TRANSPORTE		454.000,00
		DESPORTO E LAZER		454.000,00
		ENCARGOS ESPECIAIS		749.500,00
	RESERVA DE CONTINGÊNCIA		100.000,00

TOTAL 22.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
		CÂMARA MUNICIPAL		480.000,00
		SECRETARIA DA CÂMARA		475.600,00
		GABINETE DO PREFEITO		919.000,00
		PROCURADORIA DO MUNICÍPIO		348.000,00
			SECRETARIA MUNICIPAL	95.000,00
		SUB-PREFEITURA -SÃO JOSÉ DO BURITÍ		128.000,00
	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS			2.798.969,70
	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO			4.861.905,05
	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS			3.294.000,00
		DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL		899.000,00
		DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA		210.000,00
	DEPARTAMENTO DE SAÚDE			4.252.525,25
		DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTEC		490.000,00
		DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE		177.000,00
		DEPARTAMENTO COMPRAS, LICITAÇÃO, CONT. E CONV.		165.000,00
		DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO		469.000,00
		DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER		454.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNFELIXLÂNDIA -PREMFEL				1.483.000,00

TOTAL 22.000.000,00

 

 

 

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

		PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS			9.217.100,00
				JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	83.000,00
		OUTRAS DESPESAS CORRENTES			9.329.994,95
	SUB TOTAL				18.630.094,95
DESPESAS DE CAPITAL
		INVESTIMENTOS			2.591.405,05
				INVERSÕES FINANCEIRAS	10.000,00
			AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA		668.500,00
		SUB TOTAL			3.269.905,05
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
				RESERVA DE CONTINGÊNCIA	50.000,00
				RESERVA DE CONTINGÊNCIA -RPPS	50.000,00
			SUB TOTAL		100.000,00

TOTAL 22.000.000,00

 

Art. 5°-Ficam o Executivo e o Legislativo, autorizados a:

 

I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50,00% (Cinquenta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2010, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4320/64.

 

II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2010, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) da receita realizada.

 

III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2010, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.

 

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

V - proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas.

 

Art. 6° - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput" a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2°do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 09 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

Marconi Antonio da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária Municipal