LEI 1.731/2009

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias correlatas.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia/MG. aprovou e eu, Prefeito

Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar

financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 785.850,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da escola.

 

Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento

autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do programa Caminho da Escola, nos termos das resoluções nº 3.453, de 28-04-2007, 3.536, de 31.01.2008 e 3.696, de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 2º- Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em qualquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

§ 1º- No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a credito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

 

§ 2º- Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º- O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 25 de agosto, 2009.

 

 

 

Marconi Antonio da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária Municipal