LEI COMPLEMENTAR N° 007/2012

 

 

DESIGNA, CARACTERIZA E MODIFICA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA DO MUNICIPIO DE FELIXLANDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.º - Fica designada, caracterizada e modificada como área urbana, a seguinte área de terreno rural de Felixlândia:

Área : 8,41 05 Há

Matrícula : R-03/12.457

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice I de coordenadas E 514251,25 m e N 7928390,76 m localizado na divisa com Feliciana Lopes de Souza e com a faixa de domínio da BR-040 no Km 356,935; deste ponto segue com os seguintes azimutes e respectivas distancias e confrontações:

55° 36’ por 424,67m, até o vértice 2 confrontando com Feliciana Lopes de Souza;

137° 50’ por 299,75m, até o vértice 3 confrontando com Feliciana Lopes de Souza;

237° 37’ por 228,52m, até o vértice 4 confrontando com Manoel Gregório de Souza Filho;

316° 17’ por 201,98m, até o vértice 5 confrontando com Petrobrás Distribuidora S/A;

237° 44’ por 194,32m, até o vértice 6 confrontando com Petrobrás Distribuidora S/A; daí segue margeando a BR-040 no sentido BH/Brasilia por 83,00 m, até o ponto onde se iniciou esta descrição.

 

 

Art. 2 º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Memorial Descritivo e o “croqui” da área em anexo.

Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, MG, 07 de maio de 2012.

 

 

 

Marconi Antônio da Silva Valéria Elisa Vieira

Prefeito Municipal Secretária Municipal