LEI N.º 1.648/2006

 

 

Dispõe sobre o Reajuste dos Cargos de Técnico Contábil e de Tesoureiro da Câmara Municipal de Felixlândia e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia/MG., aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Cargo de Técnico Contábil da Câmara Municipal, que atualmente é de R$460,55, fica reajustado para R$562,65.

 

Art. 2º - O Cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal, que atualmente é de R$460,55, fica reajustado para R$562,65.

 

Art. 3º - Tal reajuste se faz necessário para adequar o Cargo de Técnica Contábil da Câmara Municipal ao Cargo de Técnico Contábil da Prefeitura Municipal e ao Cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Demonstrativo do Impacto Financeiro em anexo.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Felixlândia/MG., 29 de dezembro de 2006.

 

 

 

 

Humberto Alves Campos Leandro de Oliveira Campos

Prefeito Municipal Secretário Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO “I” À LEI N.º 1.648/2006

 

 

Demonstra o impacto do reajuste descrito no Projeto de Lei n.º 1.648/2006.

 

 

A diferença de R$102,10, entre os Cargo de Técnico Contábil e de Tesoureiro da Câmara Municipal, que atualmente é de R$460,55, e o Cargo de Técnico Contábil da Prefeitura Municipal que é de R$562,65, aumentará apenas o percentual de 055% da RCL da Câmara Municipal.

 

Felixlândia, 20 de novembro de 2006.

 

 

 

 

 

Câmara Municipal de Felixlândia/MG

Setor Contábil