LEI Nº: 1.643/2006.

 

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUPRIR O PROGRAMA BOLSA FÁMILIA / IGDBF AO ORÇAMENTO/2006.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia/MG., aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial ao orçamento Programa/2006 no valor de R$20.000 (vinte mil reais), ao departamento de Ação Social /Fundo Municipal de Assistência Social.

 

02 – (Prefeitura)

08 – (Ação social)

02 – (Fundo Municipal de Assistência Social)

08.122.0014.293 – Manutenção Atividade Programa Bolsa Família /IGDBF

3.1.90.11.01 – Material de Consumo – R$3.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física – R$5.000,00

3.3.90.39.01 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – R$5.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias Civil – R$2.000,00

4.4.90.52.02 – Bens Moveis Domínio Patrimonial – R$5.000,00

 

Art. 2º - Como fontes de recursos para abertura do credito adicional especial, será usado o excesso de arrecadação devidamente apurado.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 19 de dezembro de 2006.

 

 

 

Humberto Alves Campos Leandro de Oliveira Campos Prefeito Municipal Secretário Municipal