LEI N.º 1.537

 

 

“Dá isenção de ITBI – Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis para o Sindicato Rural de Felixlândia”

 

 

A Câmara Municipal de Felixlândia , aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica isento do pagamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o Sindicato Rural de Felixlândia, relativo à lavratura de Escritura de permuta de terrenos entre o referido Sindicato e o Município de Felixlândia – MG, autorizada pela Lei Municipal n.º 871 de 14 de novembro de 1.985.

Artigo 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Felixlândia, 30 de dezembro de 2.002

 

 

 

Webher de Moura Lima.

Prefeito Municipal.