LEI 2023/2024

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA-MG.

A Câmara Municipal de Felixlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, aprovou e eu, Vanderli de Carvalho Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) ficando criada a seguinte dotação orçamentária:

 

02 Executivo

02.08 Departamento de Ação Social

02.08.04 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

08 Assistência Social

08.241 Assistência ao Idoso

08.241.0023 Programa de Assistência ao Idoso

08.241.0023.2257 PROMOÇÃO DO BEM ESTAR DA PESSOA IDOSA

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$450.000,000

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos R$450.000,000

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$450.000,000

 

Art. 2º - Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no artigo 1°, utilizar-se-á o previsto no artigo 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64, superávit financeiro no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), apurado na conta bancária n° 71.910-2.

Art. 3º - Fica autorizado a suplementação das dotações autorizadas no art. 2°, até o limite estabelecido nesta Lei, utilizando os recursos do §1°, I e III, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 29 de agosto de 2024.

 

 

Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal