LEI 2020/2024

 

“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO CENTRAL DE MINAS – CORESAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou, e eu, Vanderli de Carvalho Barbosa, Prefeito Municipal de Felixlândia, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Ficam ratificadas, em todos os seus termos, com fulcro no artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, incluído pela Lei Federal n° 14.662, de 24 de agosto de 2023 as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, a ser consubstanciado no Contrato de Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB, conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária no dia 25 de setembro de 2023.

Art. 2º: O Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB, em anexo, é parte integrante desta Lei.

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 04 de julho de 2024.

 

Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal