Lei nº 1947/2021

 

“TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, JUNTO ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, aprovou e eu, Vanderli de Carvalho Barbosa, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Torna obrigatório a apresentação de Cartão de Vacinação da Criança no ato da matrícula junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental, no Município de Felixlândia, ficando assegurada a matrícula do aluno.

 

Parágrafo Único – O disposto nesta lei aplica-se às escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública e privada de ensino.

 

Art. 2º - Os pais ou responsáveis que não apresentarem o cartão ou os comprovantes da vacinação, nos termos do art. 1º, deverão providenciar a devida regularização em até trinta dias da data da matrícula.

 

Parágrafo Único – As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações (PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança.

 

Art. 3º - A escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno estiver matriculado, caso os pais ou responsáveis não regularizem a imunização da criança, no caso e no prazo previsto no caput do art. 2º desta lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento.

 

Parágrafo Único – Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do disposto nesta lei, será encaminhado ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para que, em suas áreas de atuação, tomem as providências cabíveis.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Felixlândia, 29 de setembro de 2021.

 

 

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Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal de Felixlândia