Lei 1973/2022

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA-MG,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou, e eu, Vanderli de Carvalho Barbosa, Prefeito Municipal de Felixlândia, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Administração constante na Lei Municipal nº 1939 de 29 de junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na Lei Municipal nº 1956 de 15 de dezembro de 2021, Plano Plurianual de Governo PPA 2022-2025, as seguintes ações de governo:

 

CÓDIGO DA AÇÃO	DESCRIÇÃO	VALOR ANUAL ESTIMADO
1.032	CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS	R$.1130.000,00

OBJETIVO: Realizar obras de construção, ampliação e reforma nas escolas municipais do Município de Felixlândia.

Público Alvo: Alunos da Rede Municipal	Natureza: Temporário
Início Previsto: Imediato	Produto: Obra Realizada
Unidade de Medida: Unidade	Quantidade: 04

1.033

CONSTRUCAO, REFORMA E COBERTURA DE QUADRAS ESCOLARES

R$.545.000,00

OBJETIVO: Realizar obras de construção, reforma e cobertura de quadras poliesportivas nas escolas municipais.

Público Alvo: Alunos da Rede Municipal	Natureza: Temporário
Início Previsto: Imediato	Produto: Obra Realizada
Unidade de Medida: Unidade	Quantidade: 01

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$.1.675.000,00 (um milhão seiscentos e setenta e cinco mil reais)ficando criadas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

02 Executivo

02.06 Departamento de Educação

02.08.01 Departamento de Educação

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1006 Desenvolvimento do Ensino Fundamental

12.361.1006.1.1032 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE

ESCOLAS MUNICIPAIS

4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.130.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 565.000,00

1.19.00Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp.30% 565.000,00

 

 

12.361.1006.1.1033 CONSTRUÇÃO, REFORMA E COBERTURA DE

QUADRAS ESCOLARES

4.4.90.51.00 Obras e Instalações 545.000,0

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 275.000,00

1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp.30% 270.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$1.675.000,00

 

Art. 3º - Como Recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no artigo 2º, utilizar-se-á o previsto no artigo 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.675.000,00(um milhão seiscentos e setenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias do orçamento vigente conforme compatibilidade de fontes de recursos.

 

Art. 4º - Fica autorizado a suplementação das dotações autorizadas no art. 2º, até o limite da despesa fixada nesta lei, utilizando os recursos do §1º, III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Felixlândia, 06 de setembro de 2022.

 

 

 

 

Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal