LEI 1971/2022

 

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO CODEM – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MANGABAL E LAGO DE TRÊS MARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, aprovou, e eu, Vanderli de Carvalho Barbosa, Prefeito Municipal de Felixlândia, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o CODEM – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MANGABAL E LAGO DE TRÊS MARIAS, sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada com sede na Avenida Central, nº 155, São José do Buriti, Felixlândia-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 35.220.671/0001-42 e estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro sob o nº 116-A, folhas 299.

 

Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública atenderá aos requisitos exigidos pela Lei nº 1340 de 31 de maio de 1994.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Felixlândia, 06 de setembro de 2022.

 

 

Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal