LEI N° 1951/2021

 

ALTERA A LEI N° 1.340 QUE “ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Felixlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, aprovou e eu, Vanderli de Carvalho Barbosa, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1°: O artigo 2° da Lei Municipal 1.340 de 31 de maio de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.2º- Havendo motivo relevante, o Poder Executivo poderá conceder, mediante Decreto o Título de Utilidade Pública às entidades, associações, sociedades ou fundações legalmente constituídas que não preencherem o requisito constante do item II do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 2°: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Felixlândia, 09 de novembro de 2021.

 

 

Vanderli de Carvalho Barbosa

Prefeito Municipal